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Alterada norma que regulamenta a restituição de tributos

A Instrução Normativa 1.661 RFB/2016, publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 30-9, altera a Instrução Normativa 1.300 RFB/2016 que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso de tributos federais, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

A Instrução Normativa 1.661 altera e atualiza, dentre outras, disposições da IN 1.300 relativas à compensação de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado e à competência para decidir sobre a compensação, a restituição, o ressarcimento ou o reembolso de tributos, bem como os procedimento para reconhecimento do direito creditório.