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Receita Federal: aberta consulta pública sobre Declaração País-a-País

As sugestões poderão ser encaminhadas até o dia 21 de novembro

Já está disponível para consulta pública minuta de instrução normativa (IN) que dispõe sobre a Declaração País-a-País.

O Projeto BEPS, sigla em inglês para Base Erosion and Profit Shifting (Erosão da Base Tributável e Transferência de Lucros), foi coordenado pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) com o principal objetivo de estudar medidas de combate à evasão e à elisão fiscal por meio da transferência artificial de lucros para países com baixa tributação.

A Declaração País-a-País é um dos compromissos assumidos pelo Brasil no Projeto BEPS. Consiste num relatório anual por meio do qual esses grupos deverão fornecer à administração tributária da jurisdição de residência de seu controlador final diversas informações e indicadores relacionados à localização de suas atividades, à alocação global de renda e aos impostos pagos e devidos. A declaração também deverá identificar as jurisdições nas quais os grupos multinacionais operam, bem como todas as entidades integrantes do grupo localizadas nessas jurisdições, incluindo estabelecimentos permanentes, e as atividades econômicas que desempenham.

As sugestões poderão ser encaminhadas até o dia 21 de novembro por meio da seção “Consultas Públicas e Editoriais” do site da Receita Federal na Internet. 

O Formulário Consulta Pública RFB, disponível no site da Receita Federal, deverá ser anexado a mensagem eletrônica para o endereço consultapublica@receita.fazenda.gov.br com o assunto: CP-RFB nº 011/2016 – IN RFB sobre Declaração País a País.

FONTE: Receita Federal