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Recolhimentos por meio de GPS têm novos códigos de receita

A Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança (Codac) publicou no Diário Oficial da União desta quarta-feira (1°/02) o Ato Declaratório Executivo 4/2017, que institue novos códigos de receita a serem utilizados em recolhimentos por meio de Guia da Previdência Social (GPS).

O Ato Declaratório Executivo institui os seguintes códigos de receita:

I - 4135 - PRT - Previdenciário - Pessoa Jurídica; e

II - 4136 - PRT - Previdenciário - Pessoa Física.

Os pagamentos dos débitos (à vista ou parcelado) são relativos às contribuições previdenciárias, do Programa de Regularização Tributária, de que trata a Medida Provisória 766/2017.

FONTE: Equipe Técnica COAD