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Banco Central altera uso de assinatura eletrônica em contratos de câmbio

Assinatura eletrônica para contrato de câmbio reduz custo e burocracia

O Banco Central do Brasil publicou no Diário Oficial da União desta segunda-feira (13/03) alteração da norma que regulamenta contrato de câmbio. De acordo com a Circular nº 3.829/2017, a assinatura eletrônica passa a ser permitida nas operações.

Deve ser considerada assinatura eletrônica, além dos certificados digitais emitidos no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil) até então reconhecidos pelo Banco Central, outros meios de comprovação de autoria e integridade de documentos de forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitidos pelas partes como válidos, na forma da legislação em vigor.

No caso de utilização de assinatura eletrônica, é de exclusiva responsabilidade da instituição autorizada a operar no mercado de câmbio assegurar o cumprimento da legislação em vigor, garantindo a autenticidade e a integridade do documento eletrônico, bem como das respectivas assinaturas eletrônicas, incluindo-se a alçada dos demais signatários.

Segundo Otávio Damaso, diretor de regulação do Banco Central, a nova regra que permite a assinatura de contratos de câmbio por novas ferramentas eletrônicas, como o internet banking ou token, deverá reduzir custos e a burocracia para as empresas e pessoas que realizam operações com moedas estrangeiras.

Estima-se que a nova regra beneficie todas as operações de câmbio com valor superior a US$ 10 mil. Pela legislação brasileira, todas as transações com montante acima desse patamar precisam ser formalizados em contrato de câmbio. Montantes inferiores, não precisam ser formalizados.

Todas essas regras, inclusive a assinatura eletrônica, valem para empresas e pessoas físicas. "Teremos ganho de custo e eficiência. Não precisaremos usar papel, impressão ou ter de trazer e levar documentos e não haverá qualquer perda de qualidade na operação", disse o diretor. 

Damaso lembra que a instituição financeira responsável pela transação continua obrigada a fornecer total segurança e integridade na operação. As demais regras - como as para evitar lavagem de dinheiro e detalhamento do cadastro do cliente - "continuam exatamente iguais", destaca. "Só estamos formalizando o meio eletrônico", disse.

FONTE: Equipe Técnica COAD