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Câmara aprova mudanças na Lei do Bem; texto segue para o Senado

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira, a medida provisória (MP) 810, que modifica a Lei do Bem, para concessão de incentivos para empresas de tecnologia da informação e comunicação. O texto, aprovado por unanimidade, seguirá para o Senado Federal, que tem até o dia 25 de maio para aprová-lo para que não perca a validade.

O projeto amplia o prazo para as empresas comprovarem que reinvestiram parte do seu faturamento bruto em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (P&DI). A lei atual obrigava que os recursos fossem reaplicados em três meses. O governo propôs aumentar para 48 meses (quatro anos) e os parlamentares elevaram para 60 meses (cinco anos).

O dinheiro também poderá ser utilizado para investimentos em universidades e os institutos de ciência e tecnologia mantidos pelo poder público e para capitalizar “startups”.

O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) foi um dos poucos críticos ao projeto. “A Lei da Informática exigia investir em universidades. Agora abriu-se uma brecha para que as empresas tenham isenções para investir nelas próprias. É esse tipo de lei que prejudica o país”, afirmou. O partido tentou excluir essa possibilidade, mas acabou derrotado em votação simbólica.

Os partidos de oposição eram favoráveis ao projeto, mas contra os itens seguintes na pauta – uma MP para criar uma estatal para comercializar a produção do pré-sal e projeto para tornar automática a adesão ao Cadastro Positivo. Por isso, obstruíram a votação e só liberaram quando o governo aceitou acordo para não votar a MP esta semana e adiar para quarta-feira o Cadastro Positivo.

FONTE: Valor Econômico