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Comissão discute uso do patrimônio de sócios para arcar com obrigações da empresa

A Comissão Temporária para Reforma do Código Comercial (PLS 487/2013) promoveu audiência pública para discutir aspectos do novo texto, como a desconsideração da personalidade jurídica, situação em que o patrimônio particular dos sócios ou do administrador é considerado para algumas obrigações da empresa mediante decisão judicial.

A comissão também debateu os contratos do agronegócio. O relator da proposta, senador Pedro Chaves (PRB-MS), informou que o relatório será apresentado no dia 20 de junho.

O senador Roberto Muniz (PP-BA) pediu rapidez na discussão do Novo Código Comercial para que a norma contribua para um novo ciclo de crescimento econômico.

FONTE: Agência Senado