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As primeiras propostas de súmulas vinculantes encaminhadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) à Procuradoria-Geral da República já foram analisadas pelo procurador Antonio Fernando Souza, que não apresentou objeção aos textos. Agora, as propostas serão votadas pelo plenário do STF, e deverão ser aprovadas por no mínimo oito votos (ao todo, são 11 ministros, contando com a presidente, Ellen Gracie).

De acordo com a Assessoria de Imprensa do STF, as súmulas só serão analisadas após o retorno da ministra Ellen Gracie, que está de licença por 15 dias por motivos de doença na família.

A súmula é um mecanismo que obriga as instâncias inferiores da Justiça a seguir orientações e decisões adotadas pelo Supremo, com o objetivo de reduzir o número de recursos e agilizar as decisões. A lei foi sancionada em dezembro, junto a outras que têm a mesma função.

Duas das súmulas devolvidas ao STF tratam de questões tributárias, especialmente com relação à Cofins. Os outros assuntos tratados são: Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; progressão de pena para crimes hediondos; restrição da legislação sobre bingos; acidente de trabalho e direito de defesa em processos do Tribunal de Contas da União (TCU).

FONTE: Agência Brasil