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Decreto Legislativo aprova acordo tributário com Argentina

O Plenário do Senado aprovou ontem (20/06) o texto do Protocolo de Emenda à Convenção entre o Brasil e a Argentina destinado a evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre a renda. O Decreto Legislativo 136/2018 foi publicado no DOU desta quinta-feira (21/06).

O protocolo, composto de 28 artigos, dá nova redação à convenção de 1980. O novo texto aborda diferentes questões, desde o capital constituído por bens imóveis, bens móveis, navios, aeronaves ou veículos de transporte terrestre; ações e participações no capital de uma sociedade; até a troca de informações entre as autoridades competentes de ambos os países.

Para o senador Fernando Collor (PTC-AL), relator do projeto, o protocolo “aproxima esses países das práticas internacionais mais modernas nesse domínio, formando um canal de incentivo para investimentos entre os países signatários e levando ao estreitamento bilateral de suas relações comerciais e econômicas”.

FONTE: Agência Senado