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CCJ aprova criação de título de crédito para operação de comércio exterior

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou terça-feira (3) o Projeto de Lei Complementar 382/17, do deputado Walter Ihoshi (PSD-SP), que autoriza a criação de título de crédito (Letra de Comércio Exterior – LCE) para financiar operações de comércio exterior brasileiro. O objetivo é dinamizar e reduzir custos financeiros para esse tipo de operação.

A LCE será lastreada (terá o crédito garantido) por operações contratadas de comércio exterior. Pela proposta, o título não se constitui operação de empréstimo ou adiantamento nem título financeiro (ação ou obrigação).

Entidade de administração

O texto também permite criar associação ou fundação para implantar e administrar sistema de registro, custódia e compensação específico da LCE. Essa entidade deverá ser responsável por intermediar o comércio exterior por atividades como contratação de seguro de crédito, emissão eletrônica de documentos e gestão e monitoramento de pagamentos e recebimentos das empresas participantes.

A entidade será a representante legal das empresas nas operações de comércio exterior, inclusive contratos de câmbio de compra e venda das moedas estrangeiras envolvidas nas operações respectivas.

O relator na CCJ, deputado Evandro Roman (PSD-PR), votou pela constitucionalidade da proposta. Segundo ele, o texto está em sintonia “com os fundamentos e com os objetivos da República Federativa do Brasil, mais especificamente com os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e com a garantia do desenvolvimento nacional”.

Para o relator, “a proposta fomenta a inovação, a abertura e o acesso a novos mercados e o aumento da participação brasileira no comércio exterior que, atualmente, mostra-se demasiadamente concentrado em relação à pauta das exportações.”

Tramitação

A proposta segue agora para análise do Plenário.

FONTE: Agência Câmara