Qualquer doação pode ser deduzida do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual?
Não. Atualmente, a título de incentivo fiscal, é permitido deduzir do valor do imposto apenas as seguintes doações ou contribuições:
a) contribuições aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;
b) contribuições efetivamente realizadas em favor de projetos culturais, aprovados na forma da regulamentação do Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC);
c) investimentos feitos a título de incentivo às atividades audiovisuais, na forma e condições previstas nos artigos 1º e 4º da Lei 8.685/93.
A soma dessas contribuições não poderá reduzir o imposto apurado em mais de 6%.
(Lei 9.250, de 26-12-95 – artigo 12 – Informativo 52/95; Lei 9.532, de 10-12-97 – artigo 22 – Informativo 50/97; Instrução Normativa 718 SRF, de 12-2-2007 – Fascículo 07/2007)
| Selic | Jan | 1,16% |
| IGP-DI | Dez | 0,1% |
| IGP-M | Jan | 0,41% |
| INCC | Dez | 0,21% |
| INPC | Dez | 0,21% |
| IPCA | Dez | 0,33% |
| Dolar C | 02/02 | R$5,2581 |
| Dolar V | 02/02 | R$5,2587 |
| Euro C | 02/02 | R$6,2004 |
| Euro V | 02/02 | R$6,2016 |
| TR | 30/01 | 0,158% |
| Dep. até 3-5-12 |
03/02 | 0,6728% |
| Dep. após 3-5-12 | 03/02 | 0,6728% |