Existe limite de idade para que a pessoa possa apresentar a declaração do Imposto de Renda?
Não há limitação quanto à idade. Conceituam-se como contribuinte do Imposto de Renda, sujeitas a todas as obrigações pertinentes, as pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, titulares de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, inclusive de rendimentos e ganhos de capital, independentemente de nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão.
(Lei 9.779, de 19-1-99 – artigo 16 – Informativo 03/99; Decreto 3.000, de 26-3-99 – Regulamento do Imposto de Renda – artigos 2º e 787 – Portal COAD; Instrução Normativa 716 SRF, de 5-2-2007 – Fascículos 06 e 07/2007)
Selic | Fev | 0,99% |
IGP-DI | Fev | 1% |
IGP-M | Fev | 1,06% |
INCC | Fev | 0,4% |
INPC | Fev | 1,48% |
IPCA | Fev | 1,31% |
Dolar C | 13/03 | R$5,8125 |
Dolar V | 13/03 | R$5,8131 |
Euro C | 13/03 | R$6,3112 |
Euro V | 13/03 | R$6,3124 |
TR | 12/03 | 0,1735% |
Dep. até 3-5-12 |
13/03 | 0,5744% |
Dep. após 3-5-12 | 13/03 | 0,5744% |