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Receita atualiza multa por atraso e incorreções na apresentação da ECF

A Receita Federal, através da Instrução Normativa 1.821 RFB/2018, publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira, 31-7, que altera a IN 1.422 RFB/2013, dispõe, entre outras, que as pessoas jurídicas que apuram o IRPJ por qualquer sistemática que não o lucro real, ou seja, aquelas tributadas pelo lucro presumido ou arbitrado e as imunes ou isentas, que deixarem de apresentar a ECF (Escrituração Contábil Fiscal) nos prazos fixados, ou a apresentar com incorreções ou omissões, ficam sujeitas à aplicação das multas previstas no artigo 12 da Lei 8.218/91, tendo em vista a nova redação dada a este artigo pela Lei 13.670/2018.

O artigo 12 da Lei 8.218, na nova redação, prevê as seguintes penalidades:
– 0,5% do valor da receita bruta no período a que se refere a escrituração aos que não atenderem aos requisitos para a apresentação dos registros e respectivos arquivos;
– 5% sobre o valor da operação correspondente, limitada a 1% do valor da receita bruta no período a que se refere a escrituração, aos que omitirem ou prestarem incorretamente as informações referentes aos registros e respectivos arquivos; e
– 0,02% por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta no período a que se refere a escrituração, limitada a 1% desta, aos que não cumprirem o prazo estabelecido para apresentação dos registros e respectivos arquivos.

As multas serão reduzidas à metade, quando a obrigação for cumprida após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício, e a 75%, se a obrigação for cumprida no prazo fixado em intimação.

Na redação anterior da IN 1.422/2013, por falta de lei que determinasse penalidade específica quanto às infrações da ECF para as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido ou arbitrado e pessoas jurídicas imunes ou isentas, aplicavam-se as multas previstas no artigo 57 da Medida Provisória 2.158-35/2001.

Segundo esclarece a Receita Federal, a multa aplicável aos contribuintes que apurem o IRPJ pelo lucro real, imposta pela não apresentação da ECF nos termos do artigo 6º da IN 1.422 RFB/2013, não será objeto de alteração tendo em vista disposição específica sobre o livro de apuração do lucro real no artigo 8-A do Decreto-lei 1.598, de 1977.

Alertamos que o prazo de entrega da ECF relativa ao ano-calendário de 2017 encerra-se hoje, 31-7, às 23h59min59s, horário de Brasília.

FONTE: Equipe Técnica COAD