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Publicada lei sobre isenção de pedágio para caminhões com eixos suspensos

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, 27-8, a Lei 13.711/2018 que, mediante alteração da Lei 13.103/2015, estabelece a isenção, em todo o território nacional, da cobrança de pedágio sobre eixos suspensos de veículos de transporte de cargas que circularem vazios nas vias terrestres federais, estaduais, distritais e municipais.

Segundo a lei, até a implementação das medidas técnicas e operacionais para viabilizar a isenção, serão considerados vazios os veículos de transporte de carga que transpuserem as praças de pedágio com um ou mais eixos mantidos suspensos, assegurada a fiscalização dessa condição pela autoridade competente. Ficarão sujeitos às penalidades de infração grave e multa, conforme o artigo 209 do Código de Trânsito, os veículos de transporte de cargas que circularem com eixos indevidamente suspensos.

FONTE: Equipe Técnica COAD