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Criados novos códigos de receita para encargos sobre declarações em atraso

A Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança (Codac), da Receita Federal, através dos Atos Declaratórios Executivos 14 e 15, publicados no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 19-9, instituem, respectivamente, os seguintes códigos de receita:

– 5583 - Multa por Falta ou Atraso na Entrega da e-Financeira; e
– 5616 - Multa por Falta ou Atraso na Entrega da declaração de Operações Liquidadascom Moeda em Espécie (DME).

FONTE: Equipe Técnica COAD