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SC aprova Lei que institui Programa de Recuperação Fiscal

Por intermédio da Lei 17.701, de 18-1-2019, foi aprovado o Programa de Recuperação Fiscal (PREFIS-SC/2018), cujo objetivo é promover a recuperação de débitos do ICMS, com redução de multas e juros, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30-9-2018.

A adesão ao PREFIS-SC/2018 deverá ser efetuada eletronicamente no site da Secretaria de Fazenda do Estado de Santa Catarina, ficando a concessão de redução dos acréscimos moratórios condicionada ao recolhimento do valor integral ou parcial do débito, em parcela única, até 28-6-2019.

Os débitos de ICMS terão os valores relativos a juros e multa reduzidos em 70%, nos casos de descumprimento de obrigações acessórias. Para os demais casos, os débitos serão reduzidos em 90%.

FONTE: Equipe Técnica COAD.