Notícias

SELIC de abril variou em 0,94%

A taxa SELIC, relativa a abril/2007, aplicável na cobrança, restituição ou compensação de tributos e contribuições federais a partir de maio/2007, foi fixada em 0,94%.

Leia a seguir a íntegra do Ato Declaratório Executivo 32 CORAT que aprovou a SELIC, publicado no Diário Oficial de 3-5-2007:

"ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No- 32, DE 2 DE MAIO DE 2007

Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de abril de 2007.

A COORDENADORA-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, nos arts. 16 e 39 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, no art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 73 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, declara:

Art. 1º A taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, relativa ao mês de abril de 2007, aplicável na cobrança, restituição ou compensação de tributos federais, a partir do mês de maio de 2007, é de 0,94 %.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRA W. GRUGINSKI"