Convertido em lei projeto de conversão da MP que modificou as normas de incentivo ao esporte
O Governo Federal sancionou a Lei 11.472/2007, que resultou do projeto de conversão da Medida Provisória 342/2006, modificando a Lei 11.438/2006 para incentivos fiscais do Imposto de Renda das pessoas físicas ou jurídicas que fizerem doação ou patrocínio para atividades desportivas.
Segundo esta nova Lei, o Governo fixará anualmente o valor máximo das deduções, com base em percentual da renda tributável das pessoas físicas e do imposto devido das pessoas jurídicas.
A partir desta Lei, a divulgação das atividades incentivadas, bens ou serviços resultantes de projetos esportivos, culturais, de produção audiovisual e artística financiados com recursos públicos, deverá mencionar o apoio institucional com a inserção da Bandeira Nacional.
Selic | Set | 0,84% |
IGP-DI | Set | 1,03% |
IGP-M | Set | 0,62% |
INCC | Set | 0,58% |
INPC | Set | 0,48% |
IPCA | Set | 0,44% |
Dolar C | 18/10 | R$5,66660 |
Dolar V | 18/10 | R$5,66720 |
Euro C | 18/10 | R$6,15000 |
Euro V | 18/10 | R$6,15120 |
TR | 17/10 | 0,0709% |
Dep. até 3-5-12 |
18/10 | 0,5741% |
Dep. após 3-5-12 | 18/10 | 0,5741% |