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Convertido em lei projeto de conversão da MP que modificou as normas de incentivo ao esporte

O Governo Federal sancionou a Lei 11.472/2007, que resultou do projeto de conversão da Medida Provisória 342/2006, modificando a Lei 11.438/2006 para incentivos fiscais do Imposto de Renda das pessoas físicas ou jurídicas que fizerem doação ou patrocínio para atividades desportivas.

Segundo esta nova Lei, o Governo fixará anualmente o valor máximo das deduções, com base em percentual da renda tributável das pessoas físicas e do imposto devido das pessoas jurídicas.

A partir desta Lei, a  divulgação das atividades incentivadas, bens ou serviços resultantes de projetos esportivos, culturais, de produção audiovisual e artística financiados com recursos públicos, deverá mencionar o apoio institucional com a inserção da Bandeira Nacional.