Convertido em lei projeto de conversão da MP que modificou as normas de incentivo ao esporte
O Governo Federal sancionou a Lei 11.472/2007, que resultou do projeto de conversão da Medida Provisória 342/2006, modificando a Lei 11.438/2006 para incentivos fiscais do Imposto de Renda das pessoas físicas ou jurídicas que fizerem doação ou patrocínio para atividades desportivas.
Segundo esta nova Lei, o Governo fixará anualmente o valor máximo das deduções, com base em percentual da renda tributável das pessoas físicas e do imposto devido das pessoas jurídicas.
A partir desta Lei, a divulgação das atividades incentivadas, bens ou serviços resultantes de projetos esportivos, culturais, de produção audiovisual e artística financiados com recursos públicos, deverá mencionar o apoio institucional com a inserção da Bandeira Nacional.
Selic | Fev | 0,99% |
IGP-DI | Fev | 1% |
IGP-M | Fev | 1,06% |
INCC | Fev | 0,4% |
INPC | Fev | 1,48% |
IPCA | Fev | 1,31% |
Dolar C | 14/03 | R$5,7413 |
Dolar V | 14/03 | R$5,7419 |
Euro C | 14/03 | R$6,2408 |
Euro V | 14/03 | R$6,2426 |
TR | 13/03 | 0,1717% |
Dep. até 3-5-12 |
14/03 | 0,5743% |
Dep. após 3-5-12 | 14/03 | 0,5743% |