Notícias

Governo dispensa reavaliação pericial ao aposentado por invalidez com HIV/AIDS

O Governo Federal publicou no Diário Oficial de hoje, 21-6, a Lei 13.847, de 19-6-2019, que acrescenta o § 5º ao artigo 43 da Lei 8.213, de 24-7-91, para estabelecer que o segurado portador do HIV/AIDS está dispensado de ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram a aposentadoria por invalidez, concedida judicial ou administrativamente.