Notícias

Prazo para entrega da DOT com informações de 2006 termina em 31 de maio

Os contribuintes do ICMS, inscritos no respectivo cadastro, são obrigados a entregar, em meio magnético, a Declaração de Operações Tributáveis (DOT) e a Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais (GI-ICMS).

Atenção!!!  As declarações não podem ser enviadas pela internet.

A DOT e a GI-ICMS com as informações sobre as operações e prestações realizadas no ano de 2006 devem ser apresentadas até o dia 31-5-2007.

FORMA DE ENTREGA

Os dados constantes das declarações devem ser entregues, em qualquer Agência da Receita Estadual, em disquete, juntamente com 2 vias das respectivas declarações impressas pelo próprio programa, assinadas pelo contribuinte ou pelo seu representante devidamente habilitado, ficando uma via em poder da Agência da Receita Estadual, que restituirá a outra via ao contribuinte, carimbada e assinada pelo servidor responsável pelo seu recebimento.

O disquete deverá conter etiqueta de identificação preparada pelo contribuinte, por meio indelével, com as seguintes indicações:

• ano a que se referem os dados informados;

• quantidade de declarações gravadas no disquete; e

• nome e telefone da pessoa responsável pela entrega.

MAIS DE UM CONTRIBUINTE NO MESMO DISQUETE

O disquete poderá conter declarações relativas a um ou mais contribuintes, desde que referentes ao mesmo ano de referência.

PROGRAMA PARA PREENCHIMENTO

O programa para preenchimento das declarações, com os respectivos manuais de instrução, que é o mesmo do ano anterior (versão 2.0), encontram-se disponíveis na seção Download do site da SEFAZ-ES (www.sefaz.es.gov.br).

CONFIRMAÇÃO DA ENTREGA

A DOT e a GI-ICMS somente serão consideradas entregues após a validação do disquete, a ser efetuada por programa próprio utilizado nas Agências da Receita Estadual.

Na hipótese de recebimento para validação posterior, deverá ser observado o seguinte:

• ocorrendo a validação, será considerada como data de entrega a do recebimento pela Agência da Receita Estadual; e

• ocorrendo recusa pelo programa, o contribuinte será notificado a entregar, no prazo de 3 dias úteis, contados do recebimento da notificação, novo disquete, sob pena de não se considerar como recebida a declaração.

DECLARAÇÃO RETIFICADORA

Constatada a ocorrência de erro no preenchimento de declaração já entregue, o contribuinte deverá apresentar declaração retificadora, observadas as regras aplicáveis à declaração original.

ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES OU MUDANÇA DE ENDEREÇO

Nas hipóteses de encerramento das atividades ou alteração de endereço do estabelecimento que resulte mudança de Município, a DOT e a GI-ICMS deverão ser entregues no prazo de 30 dias, contados da ocorrência do fato.

(Decretos 1.090-R, de 25-10-2002, artigos 762 a 768, 994 e 998 – DO-ES de 25-10-2002; e 1.608-R, de 28-12-2005 – Informativo 01/2006)