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Manuais de registro de empresas são atualizados

O Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI), através da Instrução Normativa 66/2019, publicada na edição do Diário Oficial da União de hoje, 7-8, dentre outras disposições, altera os manuais de registro de empresas aprovados pela IN 38/2017, no que se refere ao deferimento pela Junta Comercial da sede dos atos relativos à abertura, alteração, transferência e extinção de filial em outra Unidade da Federação, bem assim no tocante a alteração do nome empresarial.