Município de Vitória: Aprovado novo Regulamento do ISSQN
A nova regulamentação do ISSQN do Município de Vitória, aprovada pelo Decreto 13.314, de 2-5-2007 (A Tribuna de 11-5-2007), que entra em vigor a partir de 1-7-2007, já se encontra disponível na Seção Download do Portal COAD.
Nesta regulamentação já constam as regras introduzidas pela Lei Complementar Federal 116, de 31-7-2003, e pela Lei Municipal 6.075, de 29-12-2003.
Foi revogado o Decreto 9.373, de 19-5-94, que havia aprovado a última consolidação das normas, assim como as suas alterações posteriores.
Selic | Set | 0,84% |
IGP-DI | Set | 1,03% |
IGP-M | Set | 0,62% |
INCC | Set | 0,58% |
INPC | Set | 0,48% |
IPCA | Set | 0,44% |
Dolar C | 18/10 | R$5,66660 |
Dolar V | 18/10 | R$5,66720 |
Euro C | 18/10 | R$6,15000 |
Euro V | 18/10 | R$6,15120 |
TR | 17/10 | 0,0709% |
Dep. até 3-5-12 |
18/10 | 0,5741% |
Dep. após 3-5-12 | 18/10 | 0,5741% |