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Município de Vitória: Aprovado novo Regulamento do ISSQN

A nova regulamentação do ISSQN do Município de Vitória,  aprovada pelo Decreto 13.314, de 2-5-2007 (A Tribuna de 11-5-2007),  que entra em vigor a partir de 1-7-2007, já se encontra disponível na Seção Download do Portal COAD.
Nesta  regulamentação  já constam  as  regras introduzidas pela Lei Complementar Federal  116, de 31-7-2003,   e  pela Lei Municipal 6.075, de 29-12-2003.
Foi revogado o Decreto 9.373, de 19-5-94, que havia aprovado a última consolidação das  normas, assim como  as suas alterações posteriores.