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Ministério reabre prazo para envio de informações sobre incentivos de inovação tecnológica

O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), através da Portaria 4.232/2019, publicada no Diário Oficial da União de hoje, 27-8, reabre, excepcionalmente, para 31-10-2019, o prazo de envio, pelas empresas beneficiárias dos incentivos fiscais previstos na Lei 11.196/2005 (Lei do Bem), das informações referentes às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica realizadas em 2018 por meio do Formulário eletrônico -FORMP&D.

O Guia de Utilização do Sistema está disponível no MCTIC em http://www.mctic.gov.br/mctic/opencms/institucional/arquivos/Guia-do-Usuario-FORMPD.pdf .

Segundo o MCTIC, as dúvidas ou esclarecimentos adicionais sobre o acesso ou preenchimento do formulário, poderão ser esclarecidos abrindo um chamado através do endereço https://suportetecnico.mctic.gov.br/.

A falta dessas informações pode acarretar perda do direito aos incentivos ainda não utilizados e de ter que recolher o valor correspondente aos tributos não pagos em decorrência dos incentivos utilizados no ano base, nos termos do artigo 24 da Lei 11.196/2005, e do artigo 13 do Decreto 5.798/2006.