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Manual de registro das sociedades anônimas é atualizado

O Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (Drei), através da Instrução Normativa 67/2019, publicada no Diário Oficial da União de hoje, 3-10, em decorrência da Portaria 529 ME/2019 e da Deliberação 829 CMV/2019, alterou o Anexo III da Instrução Normativa 38/2017 referente ao Manual de Registro das Sociedades Anônimas.

A Portaria 529 ME/2019 e a Deliberação 829 CMV/2019 definiram, respectivamente, os critérios para publicação dos documentos das sociedades anônimas fechadas e abertas pela internet, conforme a nova disposição da Lei 6.404/76, alterada pela Medida Provisória 892/2019.
A IN 67 Drei/2019 entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 14-10-2019.