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Decreto consolida Convenções Internacionais da OIT

Foi publicado no Diário Oficial desta quarta-feira, 6-11, o Decreto 10.088, de 5-11-2019, que consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de convenções e recomendações da OIT – Organização Internacional do Trabalho ratificadas pela República Federativa do Brasil.

As convenções e recomendações da OIT estão reproduzidas integralmente nos 77 Anexos, em ordem cronológica de promulgação.

O Decreto 10.088/2019, que entra em vigor 30 dias após a data da publicação, também determina que são sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar em revisão das Convenções anexas a este Decreto e ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.