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Revogada norma da CVM sobre a publicação de documentos de companhias no Sistema Empresas.NET

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, 11-12, a Deliberação 838 CVM/2019 que revoga a Deliberação 829 CVM/2019, a qual havia permitido às companhias abertas realizar as publicações ordenadas na Lei 6.404/76 ou previstas pela Autarquia por meio do Sistema Empresas.NET.

Essa regulamentação foi instituída com base na redação dada ao artigo 289 da Lei das S.A. pela Medida Provisória 892/2019, que perdeu eficácia.