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18/12/2019 - 10:36

Transporte de Cargas

ANTT estabelece nova norma referente ao pagamento eletrônico do frete

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou em edição extra do Diário Oficial da União de 17-12, a Resolução 5.862/2019 que revisa e estabelece nova regulamentação sobre o cadastro da Operação de Transporte necessário para a geração do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) e os meios de pagamentos do valor do frete referentes à prestação de serviços de transporte rodoviário remunerado de cargas.

A Resolução 5.862, que revoga a Resolução 3.658/2011, entra vigor 30 dias após sua publicação.



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