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Guia prático da EFD-Contribuições tem nova versão

A Coordenação-Geral de Fiscalização (Cofis), da Receita Federal, através do Ato Declaratório Executivo 73/2019, publicado na edição do Diário Oficial da União de hoje, 23-12, aprova a versão 1.33 do Guia Prático da EFD Contribuições, contendo o Manual de Orientação e as correspondentes orientações de preenchimento.

As principais alterações do Guia Prático – Versão 1.33 são:
•    Recuperação recibo de entrega: Complemento de informações na Seção 8 – Cópia de Segurança, Exportação de TXT e Arquivo Original da EFD-Contribuições
•    Multa por atraso na entrega: Complemento das informações sobre a MAEE
•    Registro D100: Ajuste na descrição da regra de validação da chave do documento eletrônico
•    Atualização tabela Tabela 4.1.1: Modelos de documentos fiscais e registros correspondentes na EFD-Contribuições: Inclusão do modelo 66 – NF3e
•    Registro C600: Inclusão do modelo 66 – NF3e
•    Registros 1300/1700: Adequação das orientações do aproveitamento de retenção, em conformidade com a IN RFB 1.540, de 2015 e IN RFB 1.911, de 2019.

A partir de 1-1-2020, a multa por atraso na entrega da EFD-Contribuições será calculada, gerada e cientificada à empresa no momento da transmissão fora do prazo regular.