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Receita prorroga vencimentos de tributos federais nos municípios de Castelo e Iúna (ES)

A Portaria 360 RFB/2020, publicada na edição de hoje, 21-2, do Diário Oficial da União, prorroga para 30-4-2020 as datas de vencimento dos tributos federais administrados pela Receita Federal devidos por contribuintes domiciliados nos municípios de Conceição de Castelo e Iúna, localizados no Espírito Santo, em relação aos quais foi declarado estado de calamidade pública.

A prorrogação aplica-se aos tributos cujos vencimentos ocorrerem no período compreendido entre 1-1-2020 e 29-2-2020, inclusive aos débitos parcelados.

Também ficam suspensos, até 30-4-2020, os prazos para a prática de atos processuais no âmbito da RFB pelos contribuintes domiciliados nesses municípios.

A prorrogação de pagamento de tributos estabelecida pela Portaria 360 não se aplica aos débitos do Simples Nacional, que está disciplinada pela Portaria 73 CGSN-SE.