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Caixa divulga a versão 10 do Manual de Regularidade do Empregador junto ao FGTS

A Caixa - Caixa Econômica Federal publicou no Diário Oficial de hoje, 20-4-, a Circular 900, de 16-4-2020, que divulga a versão 10 do Manual de Orientações - Regularidade do Empregador.

O referido Manual dispõe sobre os procedimentos relativos à regularidade com o FGTS, a concessão do CRF - Certificado de Regularidade do FGTS, o parcelamento de débitos de contribuições devidas ao FGTS, o parcelamento de débitos das Contribuições Sociais, a regularização de débitos dos empregadores por meio da GRDE - Guia de Regularização de Débitos do FGTS e a regularização do débito protestado.

A alteração em relação à versão anterior consiste em incluir a Medida Provisória 927, de 22-3-2020, que dispõe sobre a suspensão da obrigatoriedade de recolhimento e prorrogação da validade do CRF, dentre outros pontos, e a Circular 897 Caixa, de 24-3-2020 (Fascículos 13 e 14/2020), que divulga orientações acerca da regularidade do empregador junto ao FGTS, de acordo com o disposto na Medida Provisória 927/2020.