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Legislação do Estado: AL
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COMÉRCIO ATACADISTA - Instrução Normativa - 23 - SEF - 15/10/201417/10/2014 - 13:53
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REGIME ESPECIAL - Instrução Normativa - 22 - SEF - 15/10/201416/10/2014 - 16:05
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 36375 - 15/10/201416/10/2014 - 15:47
Alteradas regras relativas ao parcelamento especial de débitos
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 7972 - 15/10/201416/10/2014 - 15:41
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 7970 - 10/10/201413/10/2014 - 20:06
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 7971 - 10/10/201413/10/2014 - 11:00
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 36268 - 10/10/201413/10/2014 - 10:42
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 36267 - 10/10/201413/10/2014 - 10:38
Estado modifica regras do Programa de Parcelamento Incentivado - PPI
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DÉBITO FISCAL - Lei - 6344 - 02/10/201403/10/2014 - 13:20
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Comunicado - 10 - SRE - 30/09/201401/10/2014 - 11:48
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ESTABELECIMENTO ATACADISTA - Decreto - 35962 - 30/09/201401/10/2014 - 11:43
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 35957 - 29/09/201430/09/2014 - 13:19
Estado modifica regras do Programa de Parcelamento Incentivado - PPI
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FARINHA DE TRIGO - Portaria - 31 - SRE - 18/09/201425/09/2014 - 09:04
Divulgados valores referente ao incentivo fiscal da Devolução do ICMS
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REGULAMENTO - Decreto - 35846 - 22/09/201423/09/2014 - 12:48
Estado altera regras relativas à substituição tributária com medicamentos
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REGULAMENTO - Decreto - 35845 - 22/09/201423/09/2014 - 12:39
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ISENÇÃO - Instrução Normativa - 20 - SEF - 10/09/201412/09/2014 - 10:25
Alteradas as regras relativas à isenção do ICMS nas saídas de veículos
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 19 - SEF - 29/08/201402/09/2014 - 14:09
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FARINHA DE TRIGO - Portaria - 30 - SRE - 13/08/201415/08/2014 - 10:55
Divulgados valores referente ao incentivo fiscal da Devolução do ICMS
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Comunicado - 6 - SRE - 08/08/201414/08/2014 - 11:59
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Comunicado - 5 - SRE - 29/07/201430/07/2014 - 16:49
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EFD - ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Instrução Normativa - 17 - SEF - 28/07/201429/07/2014 - 16:57
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EFD - ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Instrução Normativa - 16 - SEF - 25/07/201428/07/2014 - 12:29
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INCENTIVO FISCAL - Decreto - 34444 - 23/07/201424/07/2014 - 18:52
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INSTITUIÇÃO DE ENSINO - Lei - 6334 - 10/07/201411/07/2014 - 17:11
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FARINHA DE TRIGO - Portaria - 26 - SRE - 09/07/201411/07/2014 - 16:09
Divulgados valores referente ao incentivo fiscal da Devolução do ICMS
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FARINHA DE TRIGO - Instrução Normativa - 14 - SEF - 08/07/201409/07/2014 - 16:51
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IPVA - Instrução Normativa - 13 - SEF - 02/07/201403/07/2014 - 18:20
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 34029 - 30/06/201401/07/2014 - 16:30
Estado fixa horário de funcionamento no dia de jogo da Seleção Brasileira
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OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS - Instrução Normativa - 12 - SEF - 20/06/201423/06/2014 - 20:37
Fazenda dispõe sobre a comunicação de obrigação tributária a sujeito passivo do ICMS
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REGULAMENTO - Decreto - 33859 - 18/06/201420/06/2014 - 13:58
