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Legislação do Estado: AL
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REGIME ESPECIAL - Instrução Normativa - 11 - SEF - 13/06/201420/06/2014 - 13:51
Fazenda altera regras relativas à concessão de regime especial
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PROCESSO ADMINSTRATIVO TRIBUTÁRIO - Decreto - 33827 - 16/06/201420/06/2014 - 12:52
Estado introduz alterações no Processo Administrativo Tributário
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PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL - Portaria - 102 - PGE - 12/06/201412/06/2014 - 22:13
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Instrução Normativa - 10 - SEF - 10/06/201412/06/2014 - 22:06
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CADASTRO DE CONTRIBUINTE - Instrução Normativa - 9 - SEF - 10/06/201412/06/2014 - 21:58
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 8 - SEF - 04/06/201406/06/2014 - 12:54
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REGULAMENTO - Decreto - 33730 - 05/06/201406/06/2014 - 12:46
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FARINHA DE TRIGO - Portaria - 20 - SRE - 04/06/201405/06/2014 - 14:19
Divulgados valores referente ao incentivo fiscal da Devolução do ICMS
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FARINHA DE TRIGO - Portaria - 19 - SRE - 04/06/201405/06/2014 - 14:07
Divulgados valores referente ao incentivo fiscal da Devolução do ICMS
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 7638 - 03/06/201404/06/2014 - 15:20
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 33601 - 30/05/201402/06/2014 - 15:15
Estado dispõe sobre o funcionamento das repartições nos dias de jogos da Seleção Brasileira
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 33449 - 23/05/201427/05/2014 - 18:29
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REGULAMENTO - Decreto - 33445 - 23/05/201427/05/2014 - 18:14
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MEIO AMBIENTE - Lei - 7625 - 22/05/201427/05/2014 - 17:58
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FARINHA DE TRIGO - Portaria - 18 - SRE - 15/05/201420/05/2014 - 14:56
Divulgados valores referente ao incentivo fiscal da Devolução do ICMS
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 16 - SRE - 29/04/201414/05/2014 - 21:22
Receita estabelece valores da substituição tributária com bebidas
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 7629 - 09/05/201412/05/2014 - 15:24
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PESCA - Lei - 7618 - 05/05/201406/05/2014 - 16:11
Estado dispõe a política estadual de desenvolvimento sustentável da pesca e aquicultura
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ISENÇÃO - Instrução Normativa - 7 - SEF - 30/04/201405/05/2014 - 17:50
Fazenda altera regras relativas à isenção do ICMS para veículos destinados a deficientes
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IPVA - Lei - 7612 - 16/04/201424/04/2014 - 16:23
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REGULAMENTO - Decreto - 31571 - 08/04/201409/04/2014 - 14:45
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CASA NOTURNA - Lei - 6307 - 03/04/201407/04/2014 - 14:01
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FARINHA DE TRIGO - Portaria - 8 - SRE - 01/04/201407/04/2014 - 13:49
Divulgados valores referente ao incentivo fiscal da Devolução do ICMS
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Instrução Normativa - 5 - SEF - 25/03/201427/03/2014 - 17:12
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Instrução Normativa - 4 - SEF - 25/03/201427/03/2014 - 17:04
Alteradas regras relativas ao início da obrigatoriedade de EFD
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REGULAMENTO - Decreto - 31529 - 26/03/201427/03/2014 - 16:47
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AUTÔNOMO - Portaria - 27 - SMF - 25/03/201426/03/2014 - 16:52
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Instrução Normativa - 3 - SEF - 18/03/201420/03/2014 - 15:21
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PROPAGANDA E PUBLICIDADE - Decreto - 7613 - 18/03/201419/03/2014 - 16:50
Maceió regulamenta proibição de veiculação de propaganda nos logradouros públicos
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FARINHA DE TRIGO - Portaria - 7 - SRE - 07/03/201413/03/2014 - 09:36
Divulgados valores do ICMS da farinha de trigo e mistura de farinha de trigo
