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Legislação do Estado: AL
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 6302 - 05/02/201406/02/2014 - 12:07
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REGULAMENTO - Decreto - 30298 - 03/02/201404/02/2014 - 18:05
Alteradas regras da substituição tributária do ICMS para operações com combustíveis
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REGULAMENTO - Decreto - 30297 - 03/02/201404/02/2014 - 17:58
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Comunicado - 1 - SRE - 29/01/201403/02/2014 - 18:02
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JUNTA COMERCIAL - Portaria - 3 - JUCEAL - 22/01/201428/01/2014 - 16:15
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JUNTA COMERCIAL - Portaria - 3 - JUCEAL - 22/01/201427/01/2014 - 16:21
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REGULAMENTO - Decreto - 30055 - 21/01/201422/01/2014 - 14:58
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IPTU - Edital - 1 - SMF - 15/01/201416/01/2014 - 17:01
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COMÉRCIO ATACADISTA - Decreto - 29923 - 14/01/201415/01/2014 - 20:26
Alteradas regras relativas ao tratamento diferenciado para atacadistas
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FARINHA DE TRIGO - Portaria - 1 - SRE - 08/01/201414/01/2014 - 19:57
Divulgados valores do ICMS da farinha de trigo e mistura de farinha de trigo
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UNIDADE PADRÃO - Portaria - 503 - SEF - 27/12/201314/01/2014 - 19:50
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 29740 - 27/12/201314/01/2014 - 19:41
Alteradas normas relativas à substituição tributária com motocicletas
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FERIADO - Decreto - 7595 - 27/12/201309/01/2014 - 08:05
Maceió dispõe sobre os feriados municipais para o exercício de 2014
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CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA - Lei - 6293 - 27/12/201309/01/2014 - 07:58
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Comunicado - 14 - SRE - 17/12/201318/12/2013 - 17:15
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ESTABELECIMENTO ATACADISTA - Instrução Normativa - 31 - SEF - 10/12/201312/12/2013 - 12:14
Alteradas regras relativas ao credenciamento de estabelecimento atacadista
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REGULAMENTO - Decreto - 29486 - 10/12/201311/12/2013 - 15:16
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 29446 - 06/12/201308/12/2013 - 20:17
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FARINHA DE TRIGO - Portaria - 43 - SRE - 02/12/201303/12/2013 - 13:05
Divulgados valores do ICMS da farinha de trigo e mistura de farinha de trigo
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Lei - 6282 - 29/11/201302/12/2013 - 14:53
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 42 - SRE - 21/11/201329/11/2013 - 12:46
Receita estabelece valores da substituição tributária com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 29344 - 28/11/201329/11/2013 - 12:37
Regulamento do ICMS é alteração com relação à antecipação tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 29341 - 28/11/201329/11/2013 - 12:32
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 29277 - 22/11/201325/11/2013 - 11:05
Estado reabre prazo para adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado – PPI ICM/ICMS
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 29259 - 19/11/201321/11/2013 - 17:08
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FARINHA DE TRIGO - Portaria - 41 - SRE - 11/11/201312/11/2013 - 14:46
Divulgados valores do ICMS da farinha de trigo e mistura de farinha de trigo
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DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 26 - SEF - 08/11/201311/11/2013 - 15:26
Alteradas regras relativas ao Programa de Parcelamento Incentivado
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SIMPLES NACIONAL - Decreto - 28834 - 30/10/201331/10/2013 - 13:09
Simples Nacional: Estado estabelece faixa de receita bruta anual
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DECLARAÇÃO MENSAL - Instrução Normativa - 25 - SEF - 25/10/201330/10/2013 - 16:24
Fazenda dispõe sobre a entrega da Declaração de Atividades do Contribuinte
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REGULAMENTO - Decreto - 28532 - 10/10/201325/10/2013 - 14:22
