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Legislação do Estado: AL
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CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA - Lei - 6293 - 27/12/201309/01/2014 - 07:58
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Comunicado - 14 - SRE - 17/12/201318/12/2013 - 17:15
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ESTABELECIMENTO ATACADISTA - Instrução Normativa - 31 - SEF - 10/12/201312/12/2013 - 12:14
Alteradas regras relativas ao credenciamento de estabelecimento atacadista
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REGULAMENTO - Decreto - 29486 - 10/12/201311/12/2013 - 15:16
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 29446 - 06/12/201308/12/2013 - 20:17
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FARINHA DE TRIGO - Portaria - 43 - SRE - 02/12/201303/12/2013 - 13:05
Divulgados valores do ICMS da farinha de trigo e mistura de farinha de trigo
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Lei - 6282 - 29/11/201302/12/2013 - 14:53
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 42 - SRE - 21/11/201329/11/2013 - 12:46
Receita estabelece valores da substituição tributária com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 29344 - 28/11/201329/11/2013 - 12:37
Regulamento do ICMS é alteração com relação à antecipação tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 29341 - 28/11/201329/11/2013 - 12:32
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 29277 - 22/11/201325/11/2013 - 11:05
Estado reabre prazo para adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado – PPI ICM/ICMS
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 29259 - 19/11/201321/11/2013 - 17:08
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FARINHA DE TRIGO - Portaria - 41 - SRE - 11/11/201312/11/2013 - 14:46
Divulgados valores do ICMS da farinha de trigo e mistura de farinha de trigo
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DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 26 - SEF - 08/11/201311/11/2013 - 15:26
Alteradas regras relativas ao Programa de Parcelamento Incentivado
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SIMPLES NACIONAL - Decreto - 28834 - 30/10/201331/10/2013 - 13:09
Simples Nacional: Estado estabelece faixa de receita bruta anual
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DECLARAÇÃO MENSAL - Instrução Normativa - 25 - SEF - 25/10/201330/10/2013 - 16:24
Fazenda dispõe sobre a entrega da Declaração de Atividades do Contribuinte
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REGULAMENTO - Decreto - 28532 - 10/10/201325/10/2013 - 14:22
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Portaria - 108 - SMF - 21/10/201323/10/2013 - 12:03
Secretaria de Finanças operacionaliza o Recibo Provisório de Serviços
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 398 - GSEF - 15/10/201317/10/2013 - 15:15
Alterados valores de referência dos produtos derivados da farinha de trigo
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REGULAMENTO - Decreto - 28532 - 10/10/201311/10/2013 - 22:23
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REGULAMENTO - Decreto - 28531 - 10/10/201311/10/2013 - 22:15
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REGULAMENTO - Decreto - 28530 - 10/10/201311/10/2013 - 22:09
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CADASTRO - Decreto - 7552 - 08/10/201309/10/2013 - 14:42
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Decreto - 7551 - 08/10/201309/10/2013 - 14:36
Maceió regulamenta o gerenciamento da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços
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ESTABELECIMENTO ATACADISTA - Instrução Normativa - 23 - SEF - 04/10/201307/10/2013 - 20:04
Alteradas regras para credenciamento de estabelecimento atacadista
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 370 - GSEF - 04/10/201307/10/2013 - 14:33
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FARINHA DE TRIGO - Portaria - 37 - SRE - 01/10/201302/10/2013 - 16:21
Divulgados valores do ICMS da farinha de trigo e mistura de farinha de trigo
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CONSTRUÇÃO CIVIL - Instrução Normativa - 21 - SEF - 24/09/201326/09/2013 - 08:26
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REGULAMENTO - Decreto - 28140 - 19/09/201320/09/2013 - 10:09
Incoproradas normas relativas às operações com veículos automotores
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REGULAMENTO - Decreto - 28137 - 19/09/201320/09/2013 - 09:57
Estado incorpora regras relativas às operações interestaduais com importados
