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Legislação do Estado: AM
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CADASTRO - Resolução - 28 - SEFAZ - 28/12/201529/12/2015 - 14:39
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Resolução - 27 - SEFAZ - 21/12/201523/12/2015 - 15:01
Fazenda altera procedimentos relativos à adesão à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica
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RECOLHIMENTO - Resolução - 26 - SEFAZ - 21/12/201523/12/2015 - 14:52
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Decreto - 3240 - 17/12/201518/12/2015 - 13:46
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REGULAMENTO - Decreto - 36518 - 03/12/201507/12/2015 - 11:33
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DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa Conjunta - 2 - PGM/SEMEF - 16/11/201519/11/2015 - 09:30
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DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa Conjunta - 2 - PGM/SEMEF - 16/11/201518/11/2015 - 11:07
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NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR - Resolução - 21 - SEFAZ - 10/11/201512/11/2015 - 11:13
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RECOLHIMENTO - Resolução - 20 - SEFAZ - 06/11/201510/11/2015 - 09:37
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SIMPLES NACIONAL - Decreto - 3200 - 23/10/201526/10/2015 - 11:39
Manaus dispõe sobre a adesão ao REDESIM e regulamenta os procedimentos para concessão de Alvará
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Comunicado - 9 - CEET - 19/10/201520/10/2015 - 22:11
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CÓDIGO DE RECEITA - Resolução - 18 - SEFAZ - 14/10/201516/10/2015 - 08:57
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RECOLHIMENTO - Resolução - 17 - SEFAZ - 14/10/201516/10/2015 - 08:48
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ISENÇÃO - Decreto - 36306 - 09/10/201513/10/2015 - 19:13
Estado dispõe sobre a isenção nas operações com energia elétrica
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DEFESA SANITÁRIA ANIMAL - Lei - 4223 - 08/10/201513/10/2015 - 19:06
Estado dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origerm animal
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MEIO AMBIENTE - Lei - 4222 - 08/10/201513/10/2015 - 19:00
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DÉBITO FISCAL - Lei - 4217 - 08/10/201513/10/2015 - 18:53
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INCENTIVO FISCAL - Lei - 4215 - 08/10/201513/10/2015 - 18:48
Estado altera a política de incentivos fiscais e extrafiscais
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Lei Complementar - 158 - 08/10/201513/10/2015 - 11:18
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FISCALIZAÇÃO - Decreto - 3183 - 30/09/201501/10/2015 - 16:43
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ESTIMATIVA - Resolução - 16 - SEFAZ - 29/09/201501/10/2015 - 16:39
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BASE DE CÁLCULO - Resolução - 15 - SEFAZ - 22/09/201501/10/2015 - 16:35
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Comunicado - 8 - CEET - 22/09/201523/09/2015 - 10:30
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 36209 - 04/09/201508/09/2015 - 11:48
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 36208 - 04/09/201508/09/2015 - 10:23
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Lei Complementar - 156 - 04/09/201508/09/2015 - 10:17
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RECOLHIMENTO - Resolução - 14 - SEFAZ - 01/09/201502/09/2015 - 10:55
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 36152 - 20/08/201521/08/2015 - 10:38
Estado institui o Programa de Recuperação de Créditos Tributários
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Comunicado - 7 - CEET - 19/08/201519/08/2015 - 21:09
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DÉBITO FISCAL - Resolução - 13 - SEFAZ - 10/08/201512/08/2015 - 10:53
