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Legislação do Estado: CE
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CRÉDITO PRESUMIDO - Decreto - 37254 - 01/04/202602/04/2026 - 11:22
Estado dispõe sobre o crédito presumido do ICMS para empresas de serviços de comunicação
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 16613 - 30/03/202631/03/2026 - 10:59
Prefeito de Fortaleza decreta ponto facultativo nas repartições públicas
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 37244 - 30/03/202631/03/2026 - 10:51
Decretado ponto facultativo nas repartições públicas estaduais
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 35 - SEFAZ - 20/03/202627/03/2026 - 10:31
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DOCUMENTO FISCAL - Instrução Normativa - 33 - SEFAZ - 12/03/202625/03/2026 - 11:04
Sefaz estabelece procedimentos relativos à adesão e emissão dos documentos fiscais
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 34 - SEFAZ - 16/03/202624/03/2026 - 10:21
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FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - Decreto - 37234 - 18/03/202624/03/2026 - 10:14
Ceará revoga dispositivo do Fundo de Desenvolvimento Industrial - FDI
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Instrução Normativa - 31 - SEFAZ - 13/03/202623/03/2026 - 10:27
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 30 - SEFAZ - 13/03/202619/03/2026 - 12:51
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 30 - SEFAZ - 13/03/202619/03/2026 - 12:51
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 37223 - 16/03/202617/03/2026 - 18:54
Decretado ponto facultativo nas repartições públicas estaduais
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CADASTRO - Instrução Normativa - 25 - SEFAZ - 04/03/202612/03/2026 - 10:44
Sefaz altera normas para panificadoras dispensadas do recolhimento do ICMS-ST
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 27 - SEFAZ - 06/03/202612/03/2026 - 10:18
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 28 - SEFAZ - 06/03/202612/03/2026 - 10:18
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 29 - SEFAZ - 06/03/202612/03/2026 - 10:18
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 26 - SEFAZ - 06/03/202612/03/2026 - 10:18
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 24 - 26/02/202605/03/2026 - 10:43
Sefaz divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS nas operações com GNV
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REGULAMENTO - Decreto - 37171 - 02/03/202605/03/2026 - 10:43
Estado concede benefícios na implantação de Centro Internacional de Conexões de Voos HUB
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 37145 - 12/02/202619/02/2026 - 10:21
Ceará esclarece sobre a quantidade de parcelas do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas
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CONVÊNIO - Decreto - 37146 - 12/02/202619/02/2026 - 10:21
Estado ratifica e incorpora à legislação tributária Convênios ICMS
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 18 - SEFAZ - 03/02/202613/02/2026 - 10:03
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 20 - SEFAZ - 04/02/202613/02/2026 - 10:03
Sefaz altera a lista de produtos de informática sujeitos à substituição tributária
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PROGRAMA CONTRIBUINTE CIDADÃO - Instrução Normativa - 19 - SEFAZ - 03/02/202613/02/2026 - 10:03
Sefaz altera o Programa de Conformidade Tributária denominado Contribuinte Pai d’Égua
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 16 - SEFAZ - 03/02/202613/02/2026 - 10:03
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 37132 - 10/02/202611/02/2026 - 10:09
Ceará disciplina o expediente nos órgãos e entidades da administração pública estadual
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IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - Instrução Normativa - 4 - SEFIN - 03/02/202610/02/2026 - 22:25
Sefin reconhece a nulidade das Instruções Normativas 1/2026 e 3/2026
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REGULAMENTO - Decreto - 37123 - 06/02/202610/02/2026 - 10:21
Estado revoga a manutenção do crédito nas operações isentas com energia solar e eólica
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 14 - SEFAZ - 28/01/202609/02/2026 - 10:43
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FISCALIZAÇÃO - Instrução Normativa - 15 - SEFAZ - 02/02/202609/02/2026 - 10:31
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IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - Instrução Normativa - 3 - SEFIN - 29/01/202604/02/2026 - 11:01
Sefin esclarece sobre o reconhecimento administrativo da não incidência ITBI
