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Legislação do Estado: CE
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 88 - SEFAZ - 04/09/202615/09/2026 - 10:49
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RECOLHIMENTO - Decreto - 37542 - 09/09/202614/09/2026 - 11:41
Estado concede parcelamento do ICMS ao varejista que aderir à campanha Fortaleza Liquida - 2026
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 87 - SEFAZ - 28/08/202604/09/2026 - 10:32
Sefaz divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS nas operações com GNV
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 86 - SEFAZ - 25/08/202631/08/2026 - 11:18
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 85 - SEFAZ - 25/08/202631/08/2026 - 11:18
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 3 - SEFAZ - 05/01/202621/08/2026 - 13:40
Sefaz dispõe sobre a substituição tributária nas operações com refrigerantes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 2 - SEFAZ - 05/01/202621/08/2026 - 13:40
Divulgados novos valores para cálculo da substituição tributária nas operações com cerveja e chope
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 80 - SEFAZ - 12/08/202621/08/2026 - 12:54
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 81 - SEFAZ - 12/08/202621/08/2026 - 12:54
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 79 - SEFAZ - 12/08/202621/08/2026 - 12:54
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 78 - SEFAZ - 06/08/202612/08/2026 - 11:06
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 77 - SEFAZ - 06/08/202612/08/2026 - 11:06
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 76 - SEFAZ - 24/07/202606/08/2026 - 20:23
Sefaz divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS nas operações com GNV
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 37500 - 31/07/202604/08/2026 - 10:59
Estado dispõe sobre as condições para aprovação de incentivos fiscais
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 37499 - 31/07/202604/08/2026 - 10:59
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 37498 - 31/07/202604/08/2026 - 10:59
Ceará dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações com medicamentos
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TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO - Lei - 19849 - 16/07/202617/07/2026 - 14:15
Aprovada Lei que institui a Política Estadual de Incentivo à implantação de SAEB
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 37472 - 14/07/202617/07/2026 - 11:59
Estado interrompe o diferimento do ICMS nas operações internas com sucatas
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 37341 - 14/07/202617/07/2026 - 11:40
Estado ratifica e incorpora à legislação tributária Convênios ICMS
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 72 - SEFAZ - 06/07/202615/07/2026 - 15:58
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 37469 - 10/07/202613/07/2026 - 11:38
Estado concede redução da base de cálculo do ICMS para serviço de comunicação
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 70 - SEFAZ - 29/06/202608/07/2026 - 11:36
Sefaz divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS nas operações com GNV
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 37460 - 03/07/202606/07/2026 - 11:44
Ceará esclarece sobre a substituição tributária para empresas interdependentes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 37464 - 03/07/202606/07/2026 - 11:44
Estado dispõe sobre a MVA para cálculo da substituição tributária nas operações com bebidas quentes
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REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO - Decreto - 37459 - 03/07/202606/07/2026 - 11:44
Estado esclarece sobre o Sistema de Controle de Regimes Especiais de Tributação
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 37422 - 26/06/202630/06/2026 - 22:40
Ceará esclarece sobre o regime de substituição tributária para atacadistas e varejistas
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DOCUMENTÁRIO FISCAL - Instrução Normativa - 66 - SEFAZ - 19/06/202626/06/2026 - 12:44
Ceará altera o cronograma de integração e vinculação dos meios pagamentos eletrônicos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 65 - SEFAZ - 09/06/202624/06/2026 - 11:24
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 62 - SEFAZ - 09/06/202624/06/2026 - 11:24
Ceará estabelece procedimentos para cálculo, recolhimento e exoneração do ICMS na importação
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 64 - SEFAZ - 09/06/202619/06/2026 - 10:07
