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Legislação do Estado: CE
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DOCUMENTÁRIO FISCAL - Instrução Normativa - 59 - SEFAZ - 26/05/202602/06/2026 - 11:19
Ceará esclarece sobre as obrigações relativas ao cancelamento de documentos fiscais
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 58 - SEFAZ - 26/05/202602/06/2026 - 11:08
Sefaz divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS nas operações com GNV
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 37374 - 29/05/202601/06/2026 - 11:16
Decretado ponto facultativo nas repartições públicas estaduais
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 16645 - 28/05/202629/05/2026 - 11:14
Prefeito de Fortaleza decreta ponto facultativo nas repartições públicas
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CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES - Instrução Normativa - 53 - SEFAZ - 08/05/202627/05/2026 - 14:28
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Instrução Normativa - 54 - SEFAZ - 20/05/202626/05/2026 - 12:44
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DOCUMENTÁRIO FISCAL - Decreto - 37357 - 22/05/202626/05/2026 - 10:13
Estado dispõe sobre a emissão da Declaração de Conteúdo eletrônica - DC-e
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CRÉDITO - Nota Explicativa - 1 - SEFAZ - 22/05/202626/05/2026 - 10:13
Sefaz esclarece sobre transferência de saldo credor do ICMS acumulados nas operações de exportação
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CONVÊNIO - Decreto - 37358 - 22/05/202626/05/2026 - 10:13
Estado ratifica e incorpora à legislação tributária Convênios ICMS
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DECLARAÇÃO - Norma de Execução - 2 - SEFAZ - 08/05/202625/05/2026 - 12:52
Sefaz estabelece procedimentos simplificados para análise das solicitações de Declaração de ICMS
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 51 - SEFAZ - 30/04/202614/05/2026 - 12:28
Sefaz divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS nas operações com GNV
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Instrução Normativa - 52 - SEFAZ - 30/04/202614/05/2026 - 12:28
Sefaz dispõe sobre o prazo para entrega da Escrituração Fiscal Digital
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Instrução Normativa - 50 - SEFAZ - 30/04/202614/05/2026 - 12:28
Sefaz altera o início de vigência de códigos de ajuste de apuração na EFD
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VALOR ADICIONADO - Instrução Normativa - 49 - SEFAZ - 29/04/202608/05/2026 - 10:50
Estado estabelece normas para cálculo do Valor Adicionado do ICMS
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FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO COMÉRCIO VAREJISTA - Decreto - 37716 - 04/05/202607/05/2026 - 12:36
Ceára promove alterações no Fundo de Desenvolvimento do Comércio Varejista
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REGULAMENTO - Decreto - 37717 - 04/05/202607/05/2026 - 12:03
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 37315 - 04/05/202607/05/2026 - 11:00
Estado altera a relação de benefícios concedidos em desacordo com as normas constitucionais
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 48 - SEFAZ - 22/05/202607/05/2026 - 10:33
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 47 - SEFAZ - 22/05/202601/05/2026 - 11:11
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 46 - SEFAZ - 22/04/202630/04/2026 - 11:35
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RECOLHIMENTO - Decreto - 16628 - 24/04/202628/04/2026 - 12:13
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 42 - SEFAZ - 23/04/202628/04/2026 - 10:10
Sefaz altera procedimentos a serem adotados para ressarcimento do ICMS-ST
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CONVÊNIO - Decreto - 37299 - 23/04/202628/04/2026 - 10:10
Estado ratifica e incorpora à legislação tributária Convênios ICMS
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 37298 - 23/04/202628/04/2026 - 10:10
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RESTITUIÇÃO - Norma de Execução - 1 - SEFAZ - 15/04/202624/04/2026 - 15:42
Sefaz estabelece normas para o pedido de restituição do ITCD e do IPVA
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Instrução Normativa - 41 - SEFAZ - 09/04/202623/04/2026 - 12:30
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REGIME ESPECIAL - Decreto - 37280 - 15/04/202620/04/2026 - 11:54
Estado altera regras relativas à sistematica de tributação para panificadores
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 37281 - 15/04/202620/04/2026 - 11:54
Estado dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos e perfumaria
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DOCUMENTÁRIO FISCAL - Decreto - 37279 - 15/04/202620/04/2026 - 11:54
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 40 - SEFAZ - 31/03/202609/04/2026 - 10:09
Sefaz divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS nas operações com GNV
