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Legislação do Estado: CE
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 13 - SEFAZ - 28/01/202604/02/2026 - 10:45
Sefaz dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 11 - SEFAZ - 26/01/202603/02/2026 - 14:42
Sefaz divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS nas operações com GNV
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FISCALIZAÇÃO - Portaria - 35 - SEFAZ - 27/01/202603/02/2026 - 11:14
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IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - Instrução Normativa - 1 - SEFIN - 15/01/202627/01/2026 - 10:40
Sefin disciplina o reconhecimento administrativo da não incidência ITBI
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INCENTIVO FISCAL - Portaria Conjunta - 1 - SEFAZ/SESPORT - 21/01/202627/01/2026 - 10:17
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 5 - SEFAZ - 08/01/202619/01/2026 - 10:06
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 6 - SEFAZ - 08/01/202619/01/2026 - 10:06
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 4 - SEFAZ - 08/01/202619/01/2026 - 10:06
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 1 - SEFAZ - 05/01/202608/01/2026 - 10:51
Sefaz divulga novos valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com energéticos e isotônicos
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 157 - SEFAZ - 29/12/202508/01/2026 - 10:45
Sefaz divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS nas operações com GNV
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IPTU - Edital de Lançamento - 0 - 02/01/202607/01/2026 - 10:59
Município de Fortaleza divulga a notificação de lançamento para pagamento do IPTU/2026
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EXPORTAÇÃO - Decreto - 37056 - 30/12/202502/01/2026 - 12:03
Estado prorroga as medidas mitigadoras dos efeitos causados pelo aumento tarifário pelos EUA
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 16567 - 29/12/202530/12/2025 - 13:19
Prefeito de Fortaleza decreta ponto facultativo nas repartições públicas
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 37041 - 29/12/202530/12/2025 - 13:11
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CRÉDITO OUTORGADO - Decreto - 37037 - 23/12/202526/12/2025 - 13:24
Ceará concede crédito outorgado do ICMS nas operações operações com óleo diesel
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PARCELAMENTO - Decreto - 37038 - 23/12/202526/12/2025 - 10:34
Estado concede parcelamento do ICMS das vendas a prazo realizadas por varejistas
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NOTA FISCAL - Decreto - 37029 - 22/12/202523/12/2025 - 11:38
Ceará esclarece sobre a emissão da Nota Fiscal Fatura Eletrônica de Serviços de Comunicação
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INCENTIVO FISCAL - Lei Complementar - 455 - 22/12/202523/12/2025 - 11:06
Município de Fortaleza altera o Programa Especial de Incentivos Fiscais ao Turismo
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 37035 - 22/12/202523/12/2025 - 10:56
Estado concede isenção do ICMS nas operações internas com veículos elétricos
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SISTEMA DE CONTROLE DE AÇÃO FISCAL - Portaria - 389 - SEFAZ - 10/12/202522/12/2025 - 14:46
Sefaz autoriza exclusão do Sistema de Controle de Trânsito de Mercadorias SITRAM
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IPVA - Instrução Normativa - 150 - 03/12/202522/12/2025 - 12:42
Sefaz divulga a tabela de valor a recolher do IPVA para o exercício de 2026
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CONVÊNIO - Decreto - 37026 - 16/12/202522/12/2025 - 12:35
Estado ratifica e incorpora à legislação tributária Convênios ICMS
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 37012 - 16/12/202522/12/2025 - 12:31
Estado esclarece sobre o diferimento do ICMS no âmbito do Fundo de Desenvolvimento Industrial
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DÉBITO FISCAL - Lei - 19599 - 17/12/202518/12/2025 - 10:29
Estado prorroga o programa de parcelamento de débitos fiscais
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REGULAMENTO - Decreto - 36993 - 12/12/202517/12/2025 - 13:50
Estado esclarece sobre o encerramento do diferimento do ICMS na remessa de castanha de caju
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Instrução Normativa - 152 - SEFAZ - 12/12/202517/12/2025 - 12:58
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 16541 - 15/12/202516/12/2025 - 12:13
Prefeito de Fortaleza decreta ponto facultativo nas repartições públicas
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ALÍQUOTA - Instrução Normativa - 151 - SEFAZ - 03/12/202515/12/2025 - 15:30
Sefaz dispõe sobre a aplicação de alíquota para veículos de propriedade de empresas locadoras
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PROCESSO ADMINSTRATIVO TRIBUTÁRIO - Portaria - 391 - SEFAZ - 05/12/202515/12/2025 - 15:08
Sefaz suspende os prazos processuais para impugnação de auto de infração
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REGULAMENTO - Decreto - 36992 - 12/12/202515/12/2025 - 14:45
Governo prorroga o crédito presumido do ICMS nas operações com leite e seus derivados
