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Legislação do Estado: CE
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 114 - SEFAZ - 06/10/202513/10/2025 - 12:05
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 115 - SEFAZ - 06/10/202513/10/2025 - 12:05
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 113 - SEFAZ - 06/10/202513/10/2025 - 12:05
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PROGRAMA CIDADANIA FISCAL - Instrução Normativa - 65 - SEFAZ - 06/10/202510/10/2025 - 11:19
Sefaz estabelece normas operacionais no âmbito do Programa Sua Nota Tem Valor
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 119 - SEFAZ - 29/09/202509/10/2025 - 10:17
Sefaz divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS nas operações com GNV
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ITCD - Portaria - 303 - SEFAZ - 10/09/202508/10/2025 - 10:44
Sefaz estabelece procedimentos para terceira fase do projeto Mutirão do ITCD 2025
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REGULAMENTO - Decreto - 36839 - 03/08/202512/09/2025 - 12:40
Estado dispõe sobre o diferimento do ICMS nas operações com lagosta e camarão
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 111 - SEFAZ - 01/09/202510/09/2025 - 11:04
Sefaz dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos lácteos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 112 - SEFAZ - 01/09/202510/09/2025 - 11:04
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 110 - SEFAZ - 01/09/202509/09/2025 - 13:27
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 100 - SEFAZ - 11/08/202509/09/2025 - 13:04
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 109 - SEFAZ - 01/09/202509/09/2025 - 13:04
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ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO - Decreto - 36825 - 02/09/202504/09/2025 - 12:41
Estado estabelece procedimentos para operações e prestações destinadas ao exterior
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 106 - SEFAZ - 26/08/202504/09/2025 - 12:15
Sefaz dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Instrução Normativa - 107 - SEFAZ - 26/08/202504/09/2025 - 12:15
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 105 - SEFAZ - 26/08/202504/09/2025 - 12:15
Sefaz divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS nas operações com GNV
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 36820 - 29/08/202504/09/2025 - 12:09
Estado exclui aparelhos e lâminas de barbear, e isqueiros de bolso da substituição tributária
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 36819 - 28/08/202504/09/2025 - 11:52
Governo dispõe sobre substituição tributária com carga líquida
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FISCALIZAÇÃO - Decreto - 36818 - 29/09/202504/09/2025 - 11:39
Estado estabelece normas relativas à fiscalização, infrações, penalidades e consultas do ICMS
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CADASTRO DE CONTRIBUINTE - Decreto - 36816 - 29/08/202504/09/2025 - 11:24
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 36812 - 29/08/202504/09/2025 - 10:56
Estado dispõe sobre o regime de substituição tributária para diversas atividades econômicas
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EXPORTAÇÃO - Decreto - 36797 - 20/08/202503/09/2025 - 10:22
Estado regulamenta medidas para proteger a economia cearense de tarifas impostas pelos EUA
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GADO - Instrução Normativa - 99 - SEFAZ - 11/08/202503/09/2025 - 10:22
Estado dispõe sobre o recolhimento do ICMS para gado bovino e suíno
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DOMICÍLIO FISCAL - Instrução Normativa - 17 - SEFAZ - 12/08/202503/09/2025 - 10:22
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 98 - SEFAZ - 11/08/202503/09/2025 - 10:22
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CRÉDITO - Portaria - 272 - SEFAZ - 12/08/202503/09/2025 - 10:22
Ceará suspende a realização de leilões presenciais de transferência de créditos fiscais do ICMS
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 19391 - 11/08/202512/08/2025 - 06:58
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EXPORTAÇÃO - Lei - 19384 - 07/08/202508/08/2025 - 09:53
Aprovada Lei que estabelece ações para proteger economia cearense de tarifas impostas pelos EUA
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 94 - SEFAZ - 28/07/202501/08/2025 - 07:47
Sefaz divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS nas operações com GNV
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ARROZ - Instrução Normativa - 90 - SEFAZ - 22/07/202531/07/2025 - 13:09
