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Legislação do Estado: CE
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BAR, RESTAURANTE E SIMILAR - Lei - 18543 - 30/10/202303/11/2023 - 08:07
Restaurantes devem disponibilizar cardápio físico para os consumidores
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 15802 - 30/10/202331/10/2023 - 08:09
Prefeito de Fortaleza decreta ponto facultativo nas repartições públicas
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 35724 - 26/10/202327/10/2023 - 09:49
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 119 - SEFAZ - 19/09/202326/10/2023 - 09:25
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FISCALIZAÇÃO - Instrução Normativa - 118 - SEFAZ - 17/10/202326/10/2023 - 09:13
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CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - Portaria - 9 - CONAT - 28/09/202326/10/2023 - 08:28
Sefaz institui o aviso de ocorrência de intimação por meio de WhatsApp
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CONTRIBUINTE - Instrução Normativa - 117 - Sefaz - 06/10/202324/10/2023 - 08:34
Secretaria de Fazenda promove alterações no Programa Contribuinte Pai d’Égua
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 112 - SEFAZ - 29/09/202324/10/2023 - 07:55
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 113 - SEFAZ - 29/09/202324/10/2023 - 07:55
Alterada pauta fiscal para cálculo do ICMS-ST nas operações com cervejas e chopes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 114 - SEFAZ - 03/10/202324/10/2023 - 07:55
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 115 - SEFAZ - 03/10/202324/10/2023 - 07:55
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DOCUMENTÁRIO FISCAL - Instrução Normativa - 116 - SEFAZ - 06/10/202324/10/2023 - 07:55
Ceará esclarece sobre as obrigações relativas ao cancelamento de documentos fiscais
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 35702 - 10/10/202311/10/2023 - 08:29
Decretado ponto facultativo nas repartições públicas estaduais
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 15779 - 09/10/202310/10/2023 - 08:54
Prefeito de Fortaleza decreta ponto facultativo nas repartições públicas
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 111 - SEFAZ - 27/09/202302/10/2023 - 09:41
Sefaz divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS nas operações com GNV
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BASE DE CÁLCULO - Nota Explicativa - 7 - SEFAZ - 27/09/202302/10/2023 - 09:41
Sefaz esclarece sobre a redução do ICMS nas operações com xampu
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Nota Explicativa - 8 - SEFAZ - 27/09/202302/10/2023 - 09:41
Sefaz esclarece sobre o regime de substituição tributária nas operações com leite em pó
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 35686 - 28/09/202329/09/2023 - 12:32
Estado prorroga a isenção do ICMS para produtos da cesta básica
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REGULAMENTO - Decreto - 35687 - 28/09/202329/09/2023 - 12:32
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 35683 - 28/09/202329/09/2023 - 11:38
Estado concede redução da base de cálculo do ICMS nas operações com máquinas pesadas
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 35684 - 28/09/202329/09/2023 - 11:38
Estado revoga a manutenção do crédito na aquisição de insumos agropecuários
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IPVA - Decreto - 35685 - 28/09/202329/09/2023 - 11:38
Estado dispõe sobre a isenção do IPVA para pessoa portadora de necessidades especiais
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REGULAMENTO - Decreto - 35682 - 28/09/202329/09/2023 - 11:14
Ceará estabelece procedimentos a serem adotados nas operações de devolução ou retorno de mercadorias
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BASE DE CÁLCULO - Nota Explicativa - 6 - SEFAZ - 19/09/202326/09/2023 - 08:21
Sefaz esclarece sobre a redução do ICMS nas operações com café torrado e moído
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 107 - SEFAZ - 13/09/202319/09/2023 - 07:50
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 106 - SEFAZ - 13/09/202319/09/2023 - 07:45
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 105 - SEFAZ - 13/09/202319/09/2023 - 07:41
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 104 - SEFAZ - 05/09/202319/09/2023 - 07:31
Sefaz estabelece procedimentos a serem adotados para ressarcimento do ICMS-ST
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Instrução Normativa - 103 - SEFAZ - 05/09/202314/09/2023 - 09:34
Sefaz dispõe sobre o prazo para entrega da Escrituração Fiscal Digital
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DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES - Instrução Normativa - 5 - SEFIN - 29/08/202308/09/2023 - 10:03
