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Legislação do Estado: CE
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 50 - SEFAZ - 05/05/202311/05/2023 - 08:56
Sefaz divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS nas operações com GNV
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 49 - SEFAZ - 04/05/202311/05/2023 - 08:47
Sefaz acrescenta produtos à pauta fiscal de água mineral e gelo
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 48 - SEFAZ - 04/05/202311/05/2023 - 08:15
Sefaz dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos lácteos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 47 - SEFAZ - 03/05/202311/05/2023 - 08:07
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 46 - SEFAZ - 03/05/202311/05/2023 - 08:01
Sefaz acrescenta produtos à pauta fiscal de cervejas e chopes
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CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - Instrução Normativa - 44 - SEFAZ - 28/04/202311/05/2023 - 07:51
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Instrução Normativa - 43 - SEFAZ - 04/05/202309/05/2023 - 08:24
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DIFERIMENTO - Portaria Conjunta - 1 - SEDET/SEFAZ - 06/02/202328/04/2023 - 09:20
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 35398 - 24/04/202326/04/2023 - 11:13
Estado inclui itens sujeitos à redução de base de cálculo do ICMS
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 35397 - 24/04/202326/04/2023 - 10:49
Estado concede isenção do ICMS nas operações com micro-ônibus e vans para transporte
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 35396 - 24/04/202326/04/2023 - 10:38
Estado prorroga a redução da base de cálculo do ICMS nas operações com GNV
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 35395 - 24/04/202326/04/2023 - 10:32
Estado altera normas relativas ao regime de substituição tributária
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 35394 - 24/04/202326/04/2023 - 09:59
Estado dispõe sobre a não exigência do estorno de crédito do ICMS nas operações com carne
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 38 - SEFAZ - 14/04/202325/04/2023 - 08:16
Sefaz divulga valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com energéticos e isotônicos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 37 - SEFAZ - 14/04/202325/04/2023 - 08:11
Sefaz dispõe sobre a substituição tributária nas operações com refrigerantes
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 35390 - 19/04/202320/04/2023 - 08:39
Ceará dispõe sobre o parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa
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CRÉDITO - Decreto - 35388 - 18/04/202319/04/2023 - 09:06
Estado prorroga a compensação de crédito decorrente de equipamento de energia solar e eólica
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PROCESSO ADMINSTRATIVO TRIBUTÁRIO - Lei Complementar - 353 - 17/04/202318/04/2023 - 14:03
Município de Fortaleza promove alterações no Processo Administrativo Tributário
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ISENÇÃO - Decreto - 35386 - 05/04/202311/04/2023 - 08:36
Estado dispõe sobre a isenção do ICMS em operações com medicamentos
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ISENÇÃO - Decreto - 35385 - 05/04/202311/04/2023 - 08:28
Ceará dispõe sobre a isenção do ICMS em operações com medicamentos
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CRÉDITO PRESUMIDO - Decreto - 35384 - 05/04/202311/04/2023 - 08:14
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CONVÊNIO - Decreto - 35383 - 05/04/202311/04/2023 - 07:49
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CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - Instrução Normativa - 33 - SEFAZ - 03/04/202310/04/2023 - 08:06
Sefaz dispõe sobre a obrigatoriedade do Cupom Fiscal Eletrônico
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CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - Instrução Normativa - 29 - SEFAZ - 21/03/202306/04/2023 - 08:01
Sefaz esclarece sobre a obrigatoriedade do Cupom Fiscal Eletrônico
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 15609 - 04/04/202305/04/2023 - 08:11
Prefeito de Fortaleza decreta ponto facultativo nas repartições públicas
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 32 - SEFAZ - 30/03/202304/04/2023 - 07:58
Sefaz divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS nas operações com GNV
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 35379 - 03/04/202304/04/2023 - 07:53
Decretado ponto facultativo nas repartições públicas estaduais
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MEIO AMBIENTE - Decreto - 15607 - 31/03/202303/04/2023 - 10:59
Fortaleza regulamenta a não incidência e a isenção da taxa de resíduos sólidos
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CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - Instrução Normativa - 29 - SEFAZ - 21/03/202303/04/2023 - 10:39
Sefaz esclarece sobre a obrigatoriedade do Cupom Fiscal Eletrônico
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CADASTRO - Instrução Normativa - 25 - SEFAZ - 17/03/202303/04/2023 - 10:12
Sefaz dispõe sobre o sistema de credenciamento para recolhimento do ICMS
