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Legislação do Estado: CE
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 34835 - 01/07/202204/07/2022 - 07:56
CE dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos de vestuário e confecções
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 54 - SEFAZ - 27/07/202201/07/2022 - 09:23
Sefaz divulga valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com energéticos e isotônicos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 55 - SEFAZ - 27/06/202230/06/2022 - 08:09
Sefaz dispõe sobre a substituição tributária nas operações com refrigerantes
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SAÚDE - Decreto - 15342 - 24/06/202227/06/2022 - 08:47
Prefeito de Fortaleza estabelece medidas de isolamento social
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SAÚDE - Decreto - 34819 - 24/06/202227/06/2022 - 08:43
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CONVÊNIO - Decreto - 34815 - 22/06/202224/06/2022 - 07:45
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DIFERIMENTO - Instrução Normativa - 47 - SEFAZ - 08/06/202223/06/2022 - 08:48
Sefaz dispõe sobre o diferimento do ICMS na construção do complexo industrial da CSP
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DOMICÍLIO FISCAL - Portaria - 4 - CONAT - 08/06/202221/06/2022 - 09:58
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 34797 - 13/06/202214/06/2022 - 07:24
Estado dispõe sobre a substituição tributária para operações com massas alimentícias
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SAÚDE - Decreto - 15342 - 11/06/202213/06/2022 - 11:48
Prefeito de Fortaleza mantém as medidas de isolamento social
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SAÚDE - Decreto - 34795 - 11/06/202213/06/2022 - 11:43
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 34794 - 10/06/202213/06/2022 - 11:33
Ceará dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações com energia solar e eólica
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PROGRAMA CIDADANIA FISCAL - Instrução Normativa - 45 - SEFAZ - 06/06/202213/06/2022 - 11:17
Ceará altera normas no âmbito do Programa Sua Nota Tem Valor
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CADASTRO - Instrução Normativa - 46 - SEFAZ - 06/06/202213/06/2022 - 11:05
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CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES - Instrução Normativa - 39 - SEFAZ - 02/06/202208/06/2022 - 09:55
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CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS - Lei - 18084 - 31/05/202203/06/2022 - 08:10
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REGULAMENTO - Decreto - 34787 - 31/05/202202/06/2022 - 09:15
Estado esclarece sobre a dispensa do registro de notas fiscais no Sitram
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IPVA - Decreto - 34786 - 31/05/202202/06/2022 - 08:43
Ceará prorroga prazo de recolhimento do IPVA para veículos escolares
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SAÚDE - Decreto - 15332 - 28/05/202230/05/2022 - 08:26
Prefeito de Fortaleza mantém as medidas de isolamento social
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CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - Portaria - 61 - SEFIN - 20/05/202227/05/2022 - 08:51
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REGULAMENTO - Decreto - 34741 - 16/05/202218/05/2022 - 11:32
Ceará dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações com energia solar e eólica
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REGULAMENTO - Decreto - 34740 - 16/05/202218/05/2022 - 11:11
Ceará esclarece sobre a emissão da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica
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SAÚDE - Decreto - 15321 - 14/05/202216/05/2022 - 07:59
Prefeito de Fortaleza mantém as medidas de isolamento social
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SAÚDE - Decreto - 34738 - 13/05/202216/05/2022 - 07:55
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CONVÊNIO - Decreto - 34732 - 12/05/202216/05/2022 - 07:47
Estado ratifica e incorpora Ajustes Sinief, Ato Cotepe e Convênios ICMS
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 34731 - 12/05/202216/05/2022 - 07:41
Estado concede isenção do ICMS na prestação de serviço de transporte intermunicipal de cargas
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DOCUMENTÁRIO FISCAL - Decreto - 34719 - 28/04/202202/05/2022 - 08:31
Estado dispõe sobre a emissão do Bilhete de Passagem Eletrônico
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SAÚDE - Decreto - 15315 - 30/04/202202/05/2022 - 08:20
Prefeito de Fortaleza mantém as medidas de isolamento social
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SAÚDE - Decreto - 34722 - 30/04/202202/05/2022 - 08:16
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 33 - SEFAZ - 22/04/202228/04/2022 - 10:55
Sefaz altera a pauta fiscal de bebidas para cálculo da substituição tributária
