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Legislação do Estado: CE
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 36659 - 10/06/202513/06/2025 - 07:24
CE dispõe sobre a substituição tributária nas operações com farinha de trigo em grão
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 36661 - 11/06/202513/06/2025 - 07:24
Estado esclarece sobre a substituição tributária nas operações com combustíveis
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - Decreto - 36656 - 10/06/202511/06/2025 - 10:37
Estado esclarece sobre a anulação da inscrição do contribuinte por documentação falsificada
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 64 - SEFAZ - 29/05/202505/06/2025 - 07:03
Sefaz divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS nas operações com GNV
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 60 - SEFAZ - 26/05/202504/06/2025 - 07:52
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 61 - SEFAZ - 26/05/202504/06/2025 - 07:52
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 62 - SEFAZ - 26/05/202504/06/2025 - 07:52
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FISCALIZAÇÃO - Instrução Normativa - 63 - SEFAZ - 26/05/202502/06/2025 - 07:45
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CONVÊNIO - Decreto - 36639 - 20/05/202523/05/2025 - 06:52
Estado ratifica e incorpora à legislação tributária Convênios ICMS
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DOCUMENTÁRIO FISCAL - Decreto - 36633 - 19/05/202522/05/2025 - 08:23
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 36617 - 16/05/202519/05/2025 - 06:59
Governo dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos
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DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 55 - SEFAZ - 12/05/202519/05/2025 - 06:59
Secretaria da Fazenda estabelece procedimentos para autorregularização
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ARMAZENAGEM - Decreto - 36616 - 16/05/202519/05/2025 - 06:59
Ceará estabelece procedimentos para armazenagem em Operador Logístico
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REGULAMENTO - Decreto - 36615 - 16/05/202519/05/2025 - 06:53
Estado concede isenção do ICMS nas operações de filetagem de pescado
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 53 - SEFAZ - 05/05/202516/05/2025 - 07:05
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 54 - SEFAZ - 05/05/202516/05/2025 - 07:05
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 52 - SEFAZ - 05/05/202516/05/2025 - 07:05
Sefaz dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos lácteos
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Instrução Normativa - 3 - SEFIN - 08/05/202515/05/2025 - 07:09
Secretaria de Finanças altera normas do Programa Nota Fortaleza
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 36606 - 09/05/202514/05/2025 - 09:05
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DECLARAÇÃO - Decreto - 16266 - 09/05/202513/05/2025 - 17:40
Município de Fortaleza regulamenta a Declaração de Benefícios Fiscais - Debfis
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 51 - SEFAZ - 28/04/202507/05/2025 - 06:45
Sefaz divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS nas operações com GNV
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FISCALIZAÇÃO - Instrução Normativa - 40 - SEFAZ - 16/04/202525/04/2025 - 07:49
Sefaz estabelece procedimentos para o atendimento por agendamento
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 36560 - 14/04/202524/04/2025 - 06:56
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 44 - SEFAZ - 14/04/202524/04/2025 - 06:56
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 36536 - 14/04/202524/04/2025 - 06:56
Governador altera normas do Fundo Estadual de Combate à Pobreza
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REGULAMENTO - Decreto - 36549 - 16/04/202523/04/2025 - 10:25
Estado dispõe sobre o encerramento do diferimento nas operações com papel ou cartão para reciclar
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 43 - SEFAZ - 16/04/202523/04/2025 - 10:25
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 36545 - 16/04/202523/04/2025 - 10:25
Estado dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios
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PROCESSO ADMINSTRATIVO TRIBUTÁRIO - Decreto - 36546 - 16/04/202523/04/2025 - 10:25
Governador dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário
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RECOLHIMENTO - Decreto - 36548 - 16/04/202523/04/2025 - 10:25
Estado prorroga o prazo para recolhimento do Fundo de Equilíbrio Fiscal - FEEF
