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Legislação do Estado: CE
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SAÚDE - Lei - 17233 - 08/07/202010/07/2020 - 11:13
Estado prorroga a validade de documentos públicos que necessitem de atendimento presencial
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PROGRAMA CIDADANIA FISCAL - Decreto - 33657 - 08/07/202009/07/2020 - 10:52
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SAÚDE - Decreto - 14728 - 05/07/202006/07/2020 - 10:44
Prefeito de Fortaleza prorroga as medidas para enfrentamento do novo coronavírus
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SAÚDE - Decreto - 33645 - 04/07/202006/07/2020 - 09:57
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SAÚDE - Decreto - 33642 - 01/07/202002/07/2020 - 10:11
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IMPORTAÇÃO - Nota Explicativa - 4 - SEFAZ - 25/06/202001/07/2020 - 13:44
Sefaz adia a vigência da Nota Explicativa que trata do tratamento tributário na importação
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CADASTRO - Instrução Normativa - 43 - SEFAZ - 29/06/202001/07/2020 - 10:50
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Instrução Normativa - 42 - SEFAZ - 27/06/202001/07/2020 - 10:35
Fazenda esclarece sobre a obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 41 - SEFAZ - 23/06/202001/07/2020 - 10:21
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REGULAMENTO - Decreto - 33641 - 30/06/202001/07/2020 - 10:00
Ceará altera procedimentos relativos ao Sistema de Trânsito de Mercadorias
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PARCELAMENTO - Decreto - 33640 - 30/06/202001/07/2020 - 09:37
Estado concede parcelamento do ICMS para os contribuintes inscritos no Cadastro Geral da Fazenda
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SAÚDE - Lei - 17229 - 26/06/202030/06/2020 - 09:10
Estado altera a forma de cobrança da tarifa de água e esgoto das atividades não essenciais
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SAÚDE - Decreto - 14723 - 28/06/202029/06/2020 - 10:02
Prefeito de Fortaleza prorroga as medidas para enfrentamento do novo coronavírus
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IMPORTAÇÃO - Instrução Normativa - 18 - SEFAZ - 23/06/202029/06/2020 - 09:43
Sefaz disciplina a apuração de inexistência de mercadoria similar fabricada no Estado
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SAÚDE - Decreto - 33637 - 27/06/202029/06/2020 - 09:25
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REGIME ESPECIAL - Instrução Normativa - 37 - SEFAZ - 19/06/202025/06/2020 - 09:50
Sefaz dispõe sobre a concessão e renovação de Regime Especial de Tributação
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PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - Instrução Normativa - 35 - SEFAZ - 04/06/202024/06/2020 - 12:16
Sefaz Institui o Sistema de Virtualização e Tramitação de Processos Administrativos Eletrônicos
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SAÚDE - Decreto - 14714 - 21/06/202022/06/2020 - 11:19
Prefeito de Fortaleza prorroga as medidas para enfrentamento do novo coronavírus
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SAÚDE - Decreto - 33631 - 20/06/202022/06/2020 - 10:51
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CERTIDÃO - Portaria - 31 - Seuma - 15/06/202017/06/2020 - 12:06
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SAÚDE - Decreto - 33629 - 16/06/202017/06/2020 - 11:00
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IMPORTAÇÃO - Decreto - 33620 - 10/06/202015/06/2020 - 11:09
Estado altera procedimentos para operações e prestações destinadas ao exterior
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SAÚDE - Decreto - 14709 - 14/06/202015/06/2020 - 09:42
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SAÚDE - Decreto - 33627 - 13/06/202015/06/2020 - 09:23
Estado prorroga medidas restritivas de enfrentamento à Covid -19
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SAÚDE - Decreto - 14699 - 05/06/202008/06/2020 - 11:37
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SAÚDE - Decreto - 14698 - 05/06/202008/06/2020 - 11:21
Prefeito de Fortaleza prorroga a suspensão das aulas presenciais
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SAÚDE - Decreto - 33617 - 06/06/202008/06/2020 - 11:13
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PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - Decreto - 33610 - 03/06/202004/06/2020 - 10:15
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 33 - SEFAZ - 28/05/202003/06/2020 - 09:22
Sefaz dispõe sobre a pauta fiscal de água mineral e água adicionada
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SAÚDE - Decreto - 14681 - 26/05/202001/06/2020 - 11:59
Prefeito de Fortaleza regulamenta Lei que antecipa feriados municipais
