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Legislação do Estado: CE
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CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - Instrução Normativa - 44 - SEFAZ - 27/07/201707/08/2017 - 10:08
Fixados procedimentos para divulgação das empresas que comercializam Módulo Fiscal Eletrônico
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 45 - SEFAZ - 28/07/201707/08/2017 - 09:56
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REGULAMENTO - Decreto - 32295 - 28/07/201701/08/2017 - 13:23
Estado dispõe sobre a base de cálculo do ICMS devido na importação
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TELEFONE CELULAR - Lei - 16291 - 25/07/201728/07/2017 - 14:21
Operadoras devem disponibilizar conta detalhada dos serviços de telefonia do tipo "pré-pago"
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 43 - SEFAZ - 20/07/201728/07/2017 - 13:49
Sefaz divulga MVA para cálculo da substituição tributária de diversos produtos
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CRÉDITO PRESUMIDO - Nota Explicativa - 2 - SEFAZ - 10/07/201724/07/2017 - 14:30
Sefaz esclarece sobre a forma de tributação nas prestações de serviços de transporte
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DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 4 - SEFIN - 26/06/201719/07/2017 - 17:26
Fortaleza dispõe sobre a notificação de débito para cobrança do ISS
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ARRECADAÇÃO - Instrução Normativa - 40 - SEFAZ - 30/06/201713/07/2017 - 16:53
Sefaz dispõe sobre a retificação de dados do DAE - Documento de Arrecadação Estadual
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FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - Decreto - 32281 - 04/07/201710/07/2017 - 10:36
Alteradas disposições que regulamentam o Fundo de Desenvolvimento Industrial
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ISENÇÃO - Decreto - 32272 - 29/06/201729/06/2017 - 17:16
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 32251 - 09/06/201729/06/2017 - 15:52
Estado altera regras da substituição tributária aplicável nas operações com autopeças
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 30250 - 09/06/201729/06/2017 - 15:08
Governador ajusta a carga líquida do ICMS-ST para operações com rochas ornamentais
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 32269 - 27/06/201729/06/2017 - 14:29
Estado regulamenta o Programa de Recuperação Fiscal – Refis 2017
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 38 - Sefaz - 27/06/201729/06/2017 - 13:49
Fixados procedimentos a serem adotados por contribuinte que recolheu o ICMS-ST em valor inferior
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 32268 - 22/06/201726/06/2017 - 10:27
Governo ajusta a regra da substituição tributária para contribuintes atacadistas e varejistas
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REGULAMENTO - Decreto - 32267 - 22/06/201726/06/2017 - 10:07
RICMS é alterado para dispor sobre a redução da base de cálculo
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BAR, RESTAURANTE E SIMILAR - Lei - 10584 - 25/05/201723/06/2017 - 10:46
Restaurantes devem disponibilizar cadeira infantil para os clientes
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FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - Lei - 10580 - 25/05/201723/06/2017 - 10:30
Farmácias de manipulação devem disponibilizar bulas de medicamentos para os consumidores
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 32261 - 19/06/201721/06/2017 - 15:42
Governo dispõe sobre as regras da substituição tributária do ICMS com carga líquida
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 32262 - 19/06/201721/06/2017 - 15:02
Estado dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos de informática
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 32260 - 19/06/201721/06/2017 - 14:26
Governador ajusta a carga líquida do ICMS-ST para as operações com materiais de construção
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 32259 - 19/06/201721/06/2017 - 13:57
Ceará incorpora novas regras da substituição tributária para operações com trigo
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ISENÇÃO - Instrução Normativa - 36 - SEFAZ - 30/05/201716/06/2017 - 09:49
Estado prorroga novamente a isenção do ICMS para operações com milho em grão
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 35 - SEFAZ - 07/06/201716/06/2017 - 09:42
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 32257 - 13/06/201714/06/2017 - 10:22
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REGULAMENTO - Lei - 16258 - 09/06/201709/06/2017 - 17:21
Aprovada Lei que promove diversas alterações na legislação tributária
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ARRECADAÇÃO - Instrução Normativa - 32 - SEFAZ - 15/05/201709/06/2017 - 17:05
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EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Decreto - 32242 - 31/05/201702/06/2017 - 10:23
Supermercados devem indicar no documento fiscal a identificação do comprador estrangeiro
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CONVÊNIO - Decreto - 32241 - 31/05/201702/06/2017 - 09:56
Estado ratifica e incorpora Ajustes Sinief, Convênios e Protocolos ICMS à legislação tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 32239 - 25/05/201726/05/2017 - 10:29
Governo altera regras da substituição tributária do ICMS com carga líquida
