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Legislação do Estado: CE
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IPVA - Instrução Normativa - 80 - SEF - 21/12/201729/12/2017 - 14:57
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ESTABELECIMENTO BANCÁRIO - Lei - 16502 - 19/12/201729/12/2017 - 14:42
Agências bancárias deverão afixar cartaz informando sobre o tempo máximo de atendimento
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DEFESA DO CONSUMIDOR - Lei - 16497 - 19/12/201729/12/2017 - 14:16
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BAR, RESTAURANTE E SIMILAR - Lei - 16500 - 19/12/201727/12/2017 - 09:45
Restaurantes devem disponibilizar cadeira infantil para os clientes
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REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO - Lei - 16466 - 19/12/201720/12/2017 - 11:10
Ceará altera normas para aplicação do sistema de tributação de empresa aérea
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VEÍCULO - Lei - 16461 - 19/12/201720/12/2017 - 10:54
Aprovada Lei que altera a redução do ICMS para operações com veículos
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 32456 - 12/12/201719/12/2017 - 11:54
Estado altera normas do Programa de Recuperação Fiscal – Refis 2017
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BENEFÍCIO - Decreto - 32447 - 12/12/201714/12/2017 - 10:25
CE regulamenta a tributação para a construção do Centro Internacional de Conexões de Vôos
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Instrução Normativa - 79 - Sefaz - 12/12/201714/12/2017 - 09:32
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DÉBITO FISCAL - Lei - 16443 - 08/12/201712/12/2017 - 12:00
Aprovada Lei que concede anistia de multas e juros incidentes sobre débitos tributários
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FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - Decreto - 32438 - 08/12/201711/12/2017 - 11:20
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Lei Complementar - 241 - 22/11/201707/12/2017 - 11:06
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IMPORTAÇÃO - Instrução Normativa - 77 - SEFAZ - 28/11/201705/12/2017 - 10:09
Ceará disciplina o rateio das despesas aduaneiras que compõem a base de cálculo do ICMS
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 78 - SEFAZ - 28/11/201705/12/2017 - 09:54
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DEFESA DO CONSUMIDOR - Lei - 16418 - 21/11/201724/11/2017 - 13:31
Usuário de seguro veicular tem direito de escolher a oficina nos casos de cobertura de danos
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CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - Portaria - 471 - SEFAZ - 13/11/201724/11/2017 - 11:51
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 75 - SEFAZ - 14/11/201724/11/2017 - 11:42
Fazenda esclarece sobre o ICMS devido nas operações com água mineral
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 74 - SEFAZ - 07/11/201717/11/2017 - 15:29
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ALVARÁ - Lei - 10631 - 27/10/201717/11/2017 - 14:54
Empresa que se beneficiar de trabalho escravo terá seu alvará de funcionamento cassado
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 10630 - 25/10/201717/11/2017 - 14:24
Fortaleza obriga a instalação de provadores acessíveis à pessoa com deficiência
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REGULAMENTO - Decreto - 32417 - 10/11/201714/11/2017 - 12:05
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 73 - SEFAZ - 31/10/201710/11/2017 - 10:21
Sefaz estabelece prazo para contribuinte informar estoque de selo para água mineral
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 72 - SEFAZ - 27/10/201703/11/2017 - 14:39
Sefaz revigora a IN que dispõe sobre o tratamento tributário para importação de tecidos
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Lei Complementar - 239 - 27/10/201703/11/2017 - 14:12
Contribuinte inadimplente poderá ter nome inserido em cadastros de proteção ao crédito
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 32411 - 31/10/201703/11/2017 - 11:18
Estado dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 14109 - 27/10/201731/10/2017 - 14:12
Prefeito de Fortaleza adia o ponto facultativo nas repartições públicas
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 32405 - 30/10/201731/10/2017 - 10:48
Decretado ponto facultativo nas repartições públicas estaduais
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CONVÊNIO - Decreto - 32394 - 19/10/201723/10/2017 - 11:06
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CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - Instrução Normativa - 70 - SEFAZ - 18/10/201720/10/2017 - 14:41
Estado dispõe sobre a obrigatoriedade da emissão do Cupom Fiscal Eletrônico
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 69 - SEFAZ - 30/11/-000120/10/2017 - 11:11
Sefaz revigora a IN que dispõe sobre o tratamento tributário para importações de tecidos
