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Legislação do Estado: CE
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 13716 - 22/12/201505/01/2016 - 14:49
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 52 - SEFAZ - 29/12/201505/01/2016 - 10:05
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TAXA - Decreto - 31859 - 29/12/201504/01/2016 - 11:26
Estado regulamenta a cobrança da Taxa de Fiscalização e Prestação de Serviço Público
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FUNDO DE COMBATE À POBREZA - Decreto - 31860 - 29/12/201504/01/2016 - 11:23
Estado dispõe sobre o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza
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RECOPI NACIONAL - Decreto - 31862 - 29/12/201504/01/2016 - 11:20
CE institui o Sistema de Registro e Controle das Operações com o Papel Imune
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 31861 - 29/12/201504/01/2016 - 11:18
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Instrução Normativa - 3 - SEFIN - 18/12/201530/12/2015 - 11:06
Fortaleza altera normas no âmbito do Programa Nota Fortaleza
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IPVA - Instrução Normativa - 51 - SEF - 18/12/201529/12/2015 - 18:01
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Instrução Normativa - 49 - SEFAZ - 09/12/201517/12/2015 - 09:39
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BEBIDA - Lei - 10420 - 25/11/201516/12/2015 - 15:18
Promotores de eventos deverão informar sobre as consequências do uso de drogas e do álcool
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 31850 - 14/12/201515/12/2015 - 17:44
Estado Decreta ponto facultativo nas repartições públicas estaduais
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 48 - SEFAZ - 26/11/201511/12/2015 - 11:05
Sefaz altera a base de cálculo da substituição tributária nas operações com sorvetes e picolés
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GADO - Instrução Normativa - 46 - SEFAZ - 30/11/201510/12/2015 - 09:56
Fixados valores para recolhimento do ICMS para gado bovino e suíno
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REGULAMENTO - Instrução Normativa - 34 - SEFAZ - 26/11/201501/12/2015 - 11:02
Fazenda altera a base de cálculo da substituição tributária nas operações com sorvetes e picolés
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 31835 - 25/11/201530/11/2015 - 11:12
Governo dispõe sobre a substituição tributária nas operações com tecidos e produtos de aviamento
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PARCELAMENTO - Decreto - 31839 - 25/11/201530/11/2015 - 10:59
Estado concede parcelamento do ICMS das vendas a prazo realizadas por varejistas
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IPVA - Lei - 15893 - 27/11/201530/11/2015 - 10:49
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 15892 - 27/11/201530/11/2015 - 10:34
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REGULAMENTO - Decreto - 31831 - 17/11/201518/11/2015 - 09:43
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 40 - SEFAZ - 27/10/201512/11/2015 - 09:44
Estado estabelece procedimentos para recolhimento do ICMS nas operações com água mineral
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 44 - SEFAZ - 28/11/201510/11/2015 - 10:19
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com água mineral
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CADASTRO - Instrução Normativa - 42 - SEFAZ - 23/10/201510/11/2015 - 09:47
Estado disciplina o cadastramento dos contribuintes estabelecidos em outras unidades da federação
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Portaria - 62 - SEFIN - 09/10/201530/10/2015 - 10:35
Sefin autoriza em caráter excepcional a geração de bilhetes do Programa Nota Fortaleza
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SIMPLES NACIONAL - Instrução Normativa - 1 - SEFIN - 19/10/201530/10/2015 - 10:13
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GADO - Instrução Normativa - 43 - Sefaz - 28/10/201529/10/2015 - 10:18
Fazenda fixa valores para recolhimento do ICMS para gado bovino e suíno
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FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - Decreto - 31810 - 28/10/201529/10/2015 - 10:14
Ceará altera normas do FDI – Fundo de Desenvolvimento Industrial
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FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - Decreto - 31809 - 28/10/201529/10/2015 - 10:13
Estado altera normas do PROADE – Programa de Atração de Empreendimentos Estratégicos
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CONVÊNIO - Decreto - 31806 - 22/10/201526/10/2015 - 09:45
Ajustes Sinief e Convênios ICMS são ratificados e incorporados à legislação tributária
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CONVÊNIO - Decreto - 31805 - 22/10/201526/10/2015 - 09:43
Estado ratifica e incorpora Ajustes Sinief, Convênios e Protocolos ICMS à legislação tributária
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 38 - Sefaz - 30/09/201522/10/2015 - 11:07
Estado fixa valores de base de cálculo do ICMS para operações com diversos produtos
