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Legislação do Estado: CE
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CONVÊNIO - Decreto - 31805 - 22/10/201526/10/2015 - 09:43
Estado ratifica e incorpora Ajustes Sinief, Convênios e Protocolos ICMS à legislação tributária
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 38 - Sefaz - 30/09/201522/10/2015 - 11:07
Estado fixa valores de base de cálculo do ICMS para operações com diversos produtos
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 13670 - 01/10/201515/10/2015 - 14:30
Prefeito de Fortaleza adia o ponto facultativo nas repartições públicas
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 15863 - 13/10/201514/10/2015 - 14:44
Estado dispõe sobre a apuração do ICMS nas operações interestaduais de venda a consumidor final
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 13664 - 21/09/201530/09/2015 - 10:12
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ISENÇÃO - Decreto - 31788 - 23/09/201529/09/2015 - 10:58
Governo concede benefício fiscal para produtos destinados aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos 2016
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FISCALIZAÇÃO - Norma de Execução - 3 - Sefaz - 16/09/201528/09/2015 - 13:18
Fixados procedimentos para o registro de notas fiscais no sistema de trânsito de mercadoria
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 31785 - 21/09/201524/09/2015 - 10:40
Governo regulamenta a anistia de juros e multas incidentes sobre ICMS, IPVA e ITCD
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CONVÊNIO - Decreto - 31786 - 21/09/201523/09/2015 - 17:11
Estado ratifica e incorpora Ajuste Sinief, Convênios e Protocolos ICMS à legislação tributária
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PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - Lei - 10398 - 09/09/201522/09/2015 - 15:22
Alteradas disposições relativas ao Programa de Pagamento Incentivado
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FISCALIZAÇÃO - Instrução Normativa - 33 - SEFAZ - 21/08/201518/09/2015 - 11:25
Sefaz estabelece normas a serem observadas pela ouvidoria para atendimento ao contribuinte
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 31776 - 09/09/201510/09/2015 - 11:29
Governador adia o ponto facultativo nas repartições públicas estaduais
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 31 - SEFAZ - 20/08/201501/09/2015 - 11:10
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INCENTIVO FISCAL - Decreto - 31774 - 27/08/201501/09/2015 - 10:22
Estado regulamenta incentivo fiscal para fomentar projetos desportivos
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AUTO DE INFRAÇÃO - Nota Explicativa - 6 - SEFAZ - 20/08/201531/08/2015 - 10:36
Sefaz esclarece sobre aplicabilidade dos descontos no pagamento de multa
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IMPORTAÇÃO - Instrução Normativa - 27 - Sefaz - 20/08/201521/08/2015 - 10:25
Fazenda disciplina a apuração de inexistência de mercadoria similar fabricada no Estado
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ISENÇÃO - Nota Explicativa - 4 - Sefaz - 07/08/201517/08/2015 - 10:54
Sefaz esclarece sobre a aplicação da isenção do ICMS nas operações com artesanatos
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CADASTRO - Instrução Normativa - 28 - Sefaz - 05/08/201517/08/2015 - 10:49
Fazenda dispõe sobre a cassação provisória da inscrição estadual
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DÉBITO FISCAL - Portaria Conjunta - 1 - PGM/Sefin - 31/07/201517/08/2015 - 10:44
Fortaleza estabelece procedimentos para adesão ao Programa de Pagamento Incentivado
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DÉBITO FISCAL - Nota Explicativa - 5 - SEFAZ - 03/08/201513/08/2015 - 10:06
Estado explicita procedimentos para concessão de anistia de débitos tributários
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 26 - SEFAZ - 23/08/201510/08/2015 - 10:43
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PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - Decreto - 13629 - 29/08/201503/08/2015 - 10:30
Município de Fortaleza regulamenta o Programa de Pagamento Incentivado
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FUNDO DE COMBATE À POBREZA - Lei Complementar - 152 - 27/07/201531/07/2015 - 12:02
Ceará aumenta a relação de produtos com incidência do adicional do Fundo de Combate à Pobreza
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TAXA DE FISCALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - Lei - 15838 - 27/07/201530/07/2015 - 17:40
Estado dispõe sobre a taxa de fiscalização e prestação de serviço público
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DÉBITO FISCAL - Lei - 15826 - 27/07/201529/07/2015 - 10:34
Estado concede anistia de juros e multas de ICMS, IPVA e ITCD
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VENDA DE MERCADORIA - Instrução Normativa - 24 - SEFAZ - 14/07/201528/07/2015 - 16:03
Fixados procedimentos para vendas realizadas nas modalidades showroom ou exposição itinerante
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 15813 - 20/07/201524/07/2015 - 11:15
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ITCD - Lei - 15812 - 20/07/201524/07/2015 - 10:40
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MEIO AMBIENTE - Lei Complementar - 208 - 15/07/201521/07/2015 - 17:28
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ALVARÁ - Lei - 10391 - 07/07/201521/07/2015 - 16:38
Aprovada Lei que institui o Alvará de Construção Automático em Fortaleza
