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Legislação do Estado: CE
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CFOP - CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES - Instrução Normativa - 5 - SEFAZ - 05/02/201412/02/2014 - 09:08
Estado estabelece os CFOP a serem utilizados para o cálculo do valor adicionado
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ISENÇÃO - Decreto - 31408 - 04/02/201406/02/2014 - 10:02
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IPVA - Instrução Normativa - 3 - SEFAZ - 29/01/201405/02/2014 - 11:27
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FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES INDUSTRIAIS - Decreto - 31404 - 27/01/201430/01/2014 - 11:04
Estado poderá prorrogar tratamento diferenciado concedido às empresas industriais exportadoras
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CÓDIGO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE - Lei Complementar - 130 - 06/01/201430/01/2014 - 09:50
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CRÉDITO - Norma de Execução - 1 - SEFAZ - 15/01/201422/01/2014 - 14:23
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 31382 - 08/01/201414/01/2014 - 11:21
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Instrução Normativa - 58 - SEFAZ - 27/12/201314/01/2014 - 11:12
CE disciplina as obrigações relativas à emissão da Nota Fiscal Eletrônica
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CRÉDITO PRESUMIDO - Lei - 15494 - 27/12/201314/01/2014 - 10:52
Estado concede crédito presumido para empresas prestadoras de serviços de comunicação de voz e dados
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IMPORTAÇÃO - Instrução Normativa - 54 - SEFAZ - 27/12/201314/01/2014 - 10:40
Estado dispõe sobre a alíquota do ICMS aplicável no desembaraço aduaneiro de diversos produtos
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IPVA - Instrução Normativa - 55 - SEFAZ - 27/12/201314/01/2014 - 10:06
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 56 - SEFAZ - 26/12/201314/01/2014 - 09:50
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CÓDIGO - Lei Complementar - 159 - 23/12/201302/01/2014 - 15:04
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IPTU - Lei Complementar - 155 - 13/12/201330/12/2013 - 11:04
Prefeitura de Fortaleza atualiza a base de cálculo do IPTU a partir de 2014
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INCENTIVO FISCAL - Lei Complementar - 153 - 13/12/201330/12/2013 - 10:40
Fortaleza concede incentivo fiscal do ISS para empresas de teleatendimento
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IPVA - Instrução Normativa - 48 - Sefaz - 10/12/201327/12/2013 - 17:14
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CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA - Lei - 15484 - 20/12/201327/12/2013 - 11:41
Aprovada Lei que estabelece novas regras da Contribuição de Melhoria
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RECOLHIMENTO - Decreto - 31365 - 20/12/201323/12/2013 - 11:28
Estado concede parcelamento do ICMS relativo às vendas a prazo realizadas em dezembro/2013
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 13271 - 18/12/201323/12/2013 - 10:54
Prefeito de Fortaleza decreta ponto facultativo nas repartições públicas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 35 - SEFAZ - 18/12/201320/12/2013 - 13:45
Fazenda altera a lista de produtos de informática sujeitos à substituição tributária
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TFUSP - Instrução Normativa - 49 - SEFAZ - 11/12/201320/12/2013 - 12:23
Fazenda divulga os valores da Taxa de Fiscalização e Prestação de Serviço Público para 2014
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BASE DE CÁLCULO - Decreto - 31362 - 16/12/201318/12/2013 - 11:30
Estado regulamenta a redução do ICMS das operações com aeronaves, peças e acessórios
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Instrução Normativa - 50 - SEFAZ - 11/12/201316/12/2013 - 11:22
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TFUSP - Instrução Normativa - 49 - SEFAZ - 11/12/201316/12/2013 - 11:19
Fazenda divulga os valores da Taxa de Fiscalização e Prestação de Serviço Público para 2014
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SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO - Lei - 15473 - 04/12/201312/12/2013 - 11:10
Governo poderá aplicar carga tributária líquida de 8% do ICMS no serviço de telecomunicação
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LIVRO REGISTRO DE INVENTÁRIO - Instrução Normativa - 46 - SEFAZ - 29/11/201311/12/2013 - 11:51
Sefaz estabelece o tratamento tributário aplicável à avaliação dos estoques
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BASE DE CÁLCULO - Nota Explicativa - 4 - SEFAZ - 22/11/201311/12/2013 - 11:19
Gel dental é incluído na relação das mercadorias que compõem a cesta básica
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CONVÊNIO - Decreto - 31356 - 02/12/201306/12/2013 - 10:13
Estado ratifica e incorpora Ajustes Sinief, Convênios e Protocolos ICMS à legislação tributária
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BASE DE CÁLCULO - Lei - 15466 - 22/11/201303/12/2013 - 10:47
Estado reduz o ICMS das operações com aeronaves, peças e acessórios
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SIMPLES NACIONAL - Decreto - 31350 - 27/11/201329/11/2013 - 18:45
Estado fixa o limite de receita bruta anual para enquadramento no Simples Nacional
