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Legislação do Estado: DF
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CONVÊNIO - Decreto Legislativo - 2366 - 06/04/202207/04/2022 - 07:17
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CONVÊNIO - Decreto Legislativo - 2365 - 06/04/202207/04/2022 - 07:16
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 43174 - 31/03/202205/04/2022 - 10:57
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REGIME ESPECIAL - Portaria - 102 - SEEC - 30/03/202201/04/2022 - 06:34
DF dispõe sobre o regime especial do ICMS pelos contribuintes varejistas de materiais de construção
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 115 - SEEC - 29/03/202231/03/2022 - 07:54
DF dispõe sobre a redução de base de cálculo nas operações internas com óleo diesel e biodiesel
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 109 - SEEC - 25/03/202230/03/2022 - 06:40
Alterados valores para cálculo da substituição tributária nas operações com bebidas
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Portaria - 107 - SEEC - 25/03/202229/03/2022 - 14:47
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 107 - SEEC - 25/03/202229/03/2022 - 14:40
DF altera normas da substituição tributária nas operações com combustíveis
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MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS - Portaria - 91 - SEEC - 10/03/202229/03/2022 - 14:35
Alteradas normas do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 43150 - 28/03/202229/03/2022 - 14:26
DF revoga ato que regulamentou a remissão, anistia e isenção de tributos
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IPVA - Decreto - 43151 - 28/03/202229/03/2022 - 14:21
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REGULAMENTO - Decreto - 43145 - 25/03/202228/03/2022 - 11:22
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 43143 - 25/03/202228/03/2022 - 11:15
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 106 - SEEC - 24/03/202228/03/2022 - 06:54
Alterados valores para cálculo da substituição tributária nas operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 100 - SEEC - 22/03/202228/03/2022 - 06:53
Alterados valores para cálculo da substituição tributária nas operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 99 - SEEC - 22/03/202228/03/2022 - 06:52
Alterados valores para cálculo da substituição tributária nas operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 98 - SEEC - 22/03/202228/03/2022 - 06:51
Alterados valores para cálculo da substituição tributária nas operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 87 - SEEC - 04/03/202228/03/2022 - 06:51
Alterados valores para cálculo da substituição tributária nas operações com bebidas
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DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 5 - SEEC - 24/03/202225/03/2022 - 08:42
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REGULAMENTO - Decreto - 43131 - 23/03/202224/03/2022 - 10:47
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DECLARAÇÃO - Instrução Normativa - 4 - SEEC - 23/03/202224/03/2022 - 07:06
Distrito Federal esclarece sobre a apresentação de declarações retificadoras do ICMS e do ISS
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RESTITUIÇÃO - Instrução Normativa - 3 - SEEC - 23/03/202224/03/2022 - 07:04
DF dispõe sobre o reconhecimento de legitimidade ao solicitante de restituição do ISS
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 84 - SEEC - 03/03/202224/03/2022 - 07:02
Alterados valores para cálculo da substituição tributária nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 43113 - 15/03/202216/03/2022 - 07:54
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REGULAMENTO - Decreto - 43091 - 14/03/202215/03/2022 - 07:25
Regulamento do ICMS é alterado com relação à redução da base de cálculo
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CADASTRO - Portaria - 47 - SEF - 02/02/202210/03/2022 - 07:44
DF dispõe sobre a inscrição centralizada de empresas de telecomunicações e energia elétrica
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REGULAMENTO - Decreto - 42874 - 29/12/202108/03/2022 - 09:26
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 67 - SEEC - 15/02/202208/03/2022 - 06:40
Alterados valores para cálculo da substituição tributária nas operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 59 - SEEC - 08/02/202208/03/2022 - 06:39
Alterados valores para cálculo da substituição tributária nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 43063 - 07/03/202208/03/2022 - 06:37
DF posterga entrada em vigor das normas relativas ao Selo Fiscal Eletrônico
