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Legislação do Estado: DF
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APURAÇÃO - Decreto - 43062 - 07/03/202208/03/2022 - 06:36
DF regulamenta normas relativas aos contribuintes industriais, atacadistas ou distribuidores
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REGULAMENTO - Decreto - 43061 - 07/03/202208/03/2022 - 06:34
Regulamento do ICMS é alterado para dispor sobre o fornecimento de energia elétrica
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IPVA - Portaria - 77 - SEF - 22/02/202223/02/2022 - 07:26
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REGULAMENTO - Decreto - 42933 - 20/01/202221/01/2022 - 08:56
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REGULAMENTO - Decreto - 42931 - 19/01/202220/01/2022 - 10:20
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REGULAMENTO - Decreto - 42930 - 19/01/202220/01/2022 - 10:19
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REGULAMENTO - Decreto - 42929 - 19/01/202220/01/2022 - 10:19
Regulamento do ICMS é alterado para dispor sobre o regime especial
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NOTA FISCAL CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA - Portaria - 19 - SEF - 13/01/202218/01/2022 - 09:56
Fazenda dispõe sobre a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica - NF3e, modelo 66
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REGULAMENTO - Decreto - 42919 - 12/01/202213/01/2022 - 12:18
RICMS é alterado para dispor sobre os Códigos Fiscais de Operações e Prestações
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REGULAMENTO - Decreto - 42918 - 12/01/202213/01/2022 - 12:15
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REGULAMENTO - Decreto - 42917 - 12/01/202213/01/2022 - 12:12
DF convalida operações com veículos efetuadas por meio de faturamento direto ao consumidor
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REGULAMENTO - Decreto - 42920 - 12/01/202213/01/2022 - 12:08
RICMS é alterado para dispor sobre a substituição tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 42913 - 11/01/202212/01/2022 - 07:47
Distrito Federal altera normas da inscrição de empresas de serviços de telecomunicações
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 42902 - 07/01/202210/01/2022 - 08:24
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 1 - SUREC/SEF/SEEC - 07/01/202210/01/2022 - 08:12
Distrito Federal altera normas relativas à restituição e complementação do ICMS-ST
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REGULAMENTO - Decreto - 42909 - 07/01/202210/01/2022 - 08:10
Regulamento ICMS é alterado para dispor a isenção do imposto
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REGULAMENTO - Decreto - 42908 - 07/01/202210/01/2022 - 08:09
Distrito Federal altera regras aplicadas nas operações com sucatas
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REGULAMENTO - Decreto - 42907 - 07/01/202210/01/2022 - 08:08
Alterada regra para geração de arquivo de prestador de serviço de comunicação
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REGULAMENTO - Decreto - 42906 - 07/01/202210/01/2022 - 08:07
RICMS é alterado em relação à utilização de carta de correção de documentos fiscais
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REGULAMENTO - Decreto - 42894 - 03/01/202204/01/2022 - 07:44
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NOTA FISCAL AVULSA ELETRÔNICA - Portaria - 353 - SEEC - 29/12/202130/12/2021 - 11:58
Alteradas normas do Sistema remoto de emissão de Nota fiscal avulsa – Senfa
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 349 - SEEC - 27/12/202130/12/2021 - 11:51
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DÉBITO FISCAL - Lei Complementar - 996 - 29/12/202130/12/2021 - 11:05
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 7041 - 29/12/202130/12/2021 - 11:02
Aprovada Lei que altera normas relativas aos benefícios fiscais do IPVA, IPTU e TLP
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 7039 - 29/12/202130/12/2021 - 10:57
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REGULAMENTO - Decreto - 42874 - 29/12/202130/12/2021 - 10:36
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
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MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS - Portaria - 348 - SEEC - 24/12/202128/12/2021 - 17:51
DF altera normas do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 345 - SEEC - 24/12/202128/12/2021 - 17:48
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GÁS NATURAL - Portaria - 344 - SEEC - 24/12/202128/12/2021 - 17:37
Governo revoga procedimentos para operações com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Portaria - 343 - SEEC - 24/12/202128/12/2021 - 17:31
