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Legislação do Estado: DF
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 41604 - 16/12/202017/12/2020 - 08:39
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VALORES - Ato Declaratório - 26 - SUREC - 11/12/202015/12/2020 - 10:21
Fazenda atualiza valores mencionados na legislação tributária
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OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS - Portaria - 92 - SEF - 10/12/202015/12/2020 - 10:17
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto Legislativo - 2297 - 26/11/202027/11/2020 - 08:14
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Lei - 6725 - 24/11/202025/11/2020 - 11:10
DF regulamenta, em âmbito distrital, dispositivos da Liberdade Econômica
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DÉBITO FISCAL - Lei Complementar - 976 - 09/11/202010/11/2020 - 11:19
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Portaria - 353 - SEF - 27/10/202028/10/2020 - 12:19
Fazenda dispõe sobre a obrigação de preechimento de campo da NF-e
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 350 - SEF - 22/10/202028/10/2020 - 12:13
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ECF - EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Decreto - 41352 - 16/10/202020/10/2020 - 11:33
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RECOLHIMENTO - Decreto - 41349 - 16/10/202020/10/2020 - 11:30
Governo altera prazo de recolhimento do ICMS pelas empresas distribuidoras de energia elétrica
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NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR - Portaria - 331 - SEF - 06/10/202008/10/2020 - 11:34
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PROCESSAMENTO DE DADOS - Portaria - 317 - SEF - 17/09/202008/10/2020 - 11:30
Fazenda altera normas relativas à emissão de documentos fiscais
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 316 - SEF - 16/09/202008/10/2020 - 07:54
Secretaria de Fazenda divulga valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 313 - SEF - 10/09/202008/10/2020 - 07:49
Secretaria de Fazenda divulga valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas
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CONVÊNIO - Decreto Legislativo - 2291 - 22/09/202024/09/2020 - 10:38
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Instrução Normativa - 15 - SEF - 26/08/202028/08/2020 - 10:42
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 296 - SEF - 12/08/202024/08/2020 - 11:14
Secretaria de Fazenda divulga valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas
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REGIME ESPECIAL - Portaria - 292 - SEF - 10/08/202024/08/2020 - 10:49
Distrito Federal altera normas para a concessão de regime especial
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Portaria - 283 - SEF - 03/08/202024/08/2020 - 10:43
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BILHETE DE PASSAGEM RODOVIÁRIO - Portaria - 272 - SEF - 22/08/202024/08/2020 - 10:39
Fazenda dispõe sobre o Bilhete de Passagem Eletrônico - BP-e
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REGULAMENTO - Decreto - 41128 - 19/08/202020/08/2020 - 11:50
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Portaria - 282 - SEF - 03/07/202012/08/2020 - 07:24
Fazenda dispõe sobre a obrigação de preechimento de campo da NF-e
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 285 - SEF - 04/08/202007/08/2020 - 10:00
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REGULAMENTO - Decreto - 41045 - 29/07/202030/07/2020 - 07:45
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REGULAMENTO - Decreto - 41038 - 28/07/202030/07/2020 - 07:35
Regulamento do ICMS é alterado para dispor sobre a Escrituração Fiscal Digital
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REGULAMENTO - Decreto - 41000 - 20/07/202021/07/2020 - 14:41
RICMS é alterado para dispor sobre o uso do bilhete de passagem eletrônico
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REGULAMENTO - Decreto - 40999 - 20/07/202021/07/2020 - 14:37
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REGULAMENTO - Decreto - 40998 - 20/07/202021/07/2020 - 14:34
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REGULAMENTO - Decreto - 41001 - 20/07/202021/07/2020 - 09:03
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REGULAMENTO - Decreto - 40994 - 16/07/202017/07/2020 - 07:12
Governo altera regras do ICMS para operações realizadas fora do estabelecimento
