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Legislação do Estado: DF
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REGULAMENTO - Decreto - 40992 - 16/07/202017/07/2020 - 07:07
Regulamento do ICMS é alterado para dispor sobre regras de exportação
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REGULAMENTO - Decreto - 40983 - 13/07/202014/07/2020 - 11:13
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REGULAMENTO - Decreto - 40973 - 09/07/202013/07/2020 - 11:47
Governador fixa prazo de recolhimento do ICMS para operações destinadas a consumidor final
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VEÍCULO - Decreto - 40971 - 09/07/202013/07/2020 - 11:25
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REGULAMENTO - Decreto - 40970 - 09/07/202013/07/2020 - 11:21
Regulamento do ICMS é alterado para dispor sobre a GNRE On-line
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REGULAMENTO - Decreto - 40956 - 06/07/202008/07/2020 - 11:55
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REGULAMENTO - Decreto - 40955 - 06/07/202008/07/2020 - 11:52
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REGULAMENTO - Decreto - 40954 - 06/07/202008/07/2020 - 11:49
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SAÚDE - Decreto - 40939 - 02/07/202003/07/2020 - 11:52
DF dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Ato Declaratório - 1 - SEF - 26/06/202030/06/2020 - 18:33
Fazenda disciplina o preenchimento do campo sobre benefício fiscal da NF-e e da NFC-e
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Portaria - 225 - SEF - 16/06/202030/06/2020 - 18:26
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MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS - Portaria - 234 - SEF - 25/06/202029/06/2020 - 17:02
Fazenda dispõe sobre o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais
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REGIME ESPECIAL - Portaria - 233 - SEF - 25/06/202029/06/2020 - 16:57
Fazenda esclarece sobre o regime especial para produtor rural
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REGIME ESPECIAL - Portaria - 220 - SEF - 09/06/202029/06/2020 - 16:41
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REGULAMENTO - Decreto - 40926 - 26/06/202029/06/2020 - 16:25
RICMS é alterado para dispor sobre os serviços de telecomunicação
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 216 - SEF - 05/06/202029/06/2020 - 11:03
DF esclarece sobre a dispensa da EFD para revendedores autônomos
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto Legislativo - 2289 - 02/06/202025/06/2020 - 11:09
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Instrução Normativa - 11 - SEF - 18/06/202019/06/2020 - 07:20
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SAÚDE - Decreto - 40894 - 17/06/202018/06/2020 - 07:45
DF altera medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública
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SAÚDE - Decreto - 40882 - 14/06/202015/06/2020 - 08:44
DF altera medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 210 - SEF - 29/05/202003/06/2020 - 07:10
Secretaria de Fazenda divulga valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 199 - SEF - 26/05/202029/05/2020 - 07:44
Fazenda fixa valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 184 - SEF - 26/05/202029/05/2020 - 07:42
Divulgados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 172 - SEF - 12/05/202029/05/2020 - 07:39
Fazenda fixa valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas
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CRÉDITO - Instrução Normativa - 9 - SF - 25/05/202027/05/2020 - 12:11
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SAÚDE - Decreto - 40817 - 22/05/202025/05/2020 - 08:37
DF dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública
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REGULAMENTO - Decreto - 40807 - 21/05/202023/05/2020 - 13:50
RICMS é alterado para dispor sobre a substituição tributária
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SAÚDE - Decreto - 40778 - 16/05/202018/05/2020 - 11:24
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SAÚDE - Decreto - 40777 - 16/05/202018/05/2020 - 11:21
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 40773 - 14/05/202018/05/2020 - 11:16
