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Legislação do Estado: DF
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 40763 - 12/05/202014/05/2020 - 07:09
DF altera critérios para atribuição da condição de contribuinte substituto tributário
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SAÚDE - Decreto - 40694 - 07/05/202008/05/2020 - 10:36
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CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - Portaria - 130 - SEF - 17/04/202007/05/2020 - 09:08
Sefaz-DF altera normas relativas ao Conhecimento de Transporte Eletrônico
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SAÚDE - Lei - 6568 - 05/05/202007/05/2020 - 09:01
DF determina medidas de proteção em supermercados atacadistas e varejistas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 8 - SUREC/SEF/SEEC - 28/04/202030/04/2020 - 10:48
DF altera normas para restituição e complementação do ICMS-ST
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REGIME ESPECIAL - Portaria - 147 - SEF - 28/04/202030/04/2020 - 10:43
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FISCALIZAÇÃO - Lei Complementar - 968 - 28/04/202029/04/2020 - 07:05
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SAÚDE - Decreto - 40659 - 24/04/202027/04/2020 - 09:07
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SAÚDE - Decreto - 40622 - 14/04/202015/04/2020 - 10:52
DF altera as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública
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SAÚDE - Decreto - 40612 - 09/04/202013/04/2020 - 09:59
DF autoriza o funcionamento dos setores moveleiro, eletrônico e do sistema S
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SAÚDE - Decreto - 40602 - 07/04/202009/04/2020 - 09:36
DF altera as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública
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CONVÊNIO - Decreto Legislativo - 2283 - 26/03/202006/04/2020 - 09:28
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SIMPLES NACIONAL - Decreto - 40598 - 04/04/202006/04/2020 - 09:24
DF prorroga prazo de recolhimento para optantes do Simples Nacional
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Instrução Normativa - 7 - SEF - 01/04/202002/04/2020 - 11:09
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SAÚDE - Decreto - 40583 - 01/04/202002/04/2020 - 10:57
DF dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública
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SAÚDE - Decreto - 40583 - 01/04/202002/04/2020 - 10:45
DF dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública
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ITCD - Instrução Normativa - 6 - SEF - 31/03/202002/04/2020 - 10:25
Distrito Federal institui a Declaração Eletrônica de ITCD e estabelece condições para sua utilização
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Instrução Normativa - 5 - SEF - 30/03/202002/04/2020 - 09:59
Fazenda revoga normas que dispunham sobre a retificação do Livro Fiscal e da EFD
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REGULAMENTO - Decreto - 40575 - 30/03/202031/03/2020 - 07:21
Regulamento do ICMS é alterado para dispor sobre prazos de reclhimento
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REGULAMENTO - Decreto - 40549 - 23/03/202024/03/2020 - 07:42
Governador regulamenta a isenção do ICMS para insumos para combate ao Covid-19
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ALÍQUOTA - Lei - 6521 - 19/03/202020/03/2020 - 08:57
Aprovada Lei que reduz o ICMS de produtos para combate ao coronavírus no Distrito Federal
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Instrução Normativa - 4 - SEF - 13/03/202016/03/2020 - 08:10
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APURAÇÃO - Ato Declaratório Interpretativo - 1 - SEF - 13/02/202020/02/2020 - 15:41
Fazenda dispõe sobre a fórmula do cálculo para a apuração diferenciada do ICMS
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APURAÇÃO - Ato Declaratório Interpretativo - 1 - SEF - 13/02/202014/02/2020 - 10:18
Fazenda dispõe sobre a fórmula do cálculo para a apuração diferenciada do ICMS
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INCENTIVO FISCAL - Portaria Conjunta - 7 - SEEC/SECEC - 29/01/202031/01/2020 - 10:08
DF dispõe sobre a fruição de benefícios para o incentivo a projetos culturais
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REGULAMENTO - Decreto - 40389 - 14/01/202015/01/2020 - 09:29
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DOCUMENTO FISCAL - Portaria - 3 - SEF - 07/01/202014/01/2020 - 10:39
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ALÍQUOTA - Lei Complementar - 963 - 03/01/202006/01/2020 - 09:26
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NOTA FISCAL AVULSA ELETRÔNICA - Portaria - 393 - SEF - 30/12/201902/01/2020 - 15:39
DF altera normas para emissão da Nota Fiscal Avulsa Eletrônica
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REGULAMENTO - Decreto - 40364 - 27/12/201902/01/2020 - 15:29
Governo esclarece sobre a inscrição cadastral de atividades ligadas à energia elétrica
